Portugueses vencem luta contra DRM

Foi aprovado pelo Parlamento um projeto de lei do Bloco de Esquerda que garante aos cidadãos a utilização livre de obras para fins de ensino e investigação científica, mesmo que estejam protegidas com DRM - Digital Rights Management - tecnologias de gestão de direitos de autor.

A totalidade das condições e permissões de utilização podem ser verificadas no artigo 75.º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.

O projeto de lei interdita ainda a colocação de DRM em obras no domínio público, assim como em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público. Ou seja, quer proibir a utilização deste tipo de tecnologias em obras que já não têm direitos de autor patrimoniais associados, porque o período legal já foi ultrapassado, por exemplo, ou que recorreram a dinheiros públicos, como é comum em trabalhos científicos.

Na sua essência, a nova lei introduz uma simples alteração: neutralizar o DRM não é ilegal se for feito como forma de conseguir exercer um ato por si só legal. O DRM continua a não poder ser quebrado para fins ilegais.

Em 2015 a APDSI associou-se ao debate sobre as fronteiras do Direito de Autor e a sua proteção num mundo digital.

Grupo Parlamentar do PCP responde ao pedido de ajuda da ANSOL e AEL contra o DRM

No âmbito da reunião do World Wide Web Consortium em Portugal, a ANSOL e a AEL reuniram-se num protesto contra a inclusão de DRM no HTML e abordaram os partidos com assento parlamentar. O BE respondeu com um artigo de apoio à causa no Esquerda.net e o PCP também deu resposta ao apelo, tendo dirigido à Assembleia da República um documento expositivo, alertando para a situação, ao qual a APDSI teve acesso.

A Associação Nacional para o Software Livre e a Associação Ensino Livre estão atentas à possível integração de DRMs (Digital Restrictions Management) nos códigos HTML que constroem as páginas da World Wide Web.

De recordar que ambas as associações se manifestaram, a 21 de setembro, junto ao Centro de Congressos de Lisboa, onde decorria um encontro da World Wide Web Consortium (W3C), a organização que define as normas para a Web como o HTML e o CSS. Em causa está a pressão que empresas como a Microsoft, a Google e a Netflix têm vindo a fazer junto do W3C para a incorporação de Encrypted Media Extensions (EME) no HTML.

A ANSOL entende que, a tornar-se realidade, esta medida «faria com que o HTML deixasse de ser uma norma aberta, de acordo com a legislação nacional e iria sacrificar injustificadamente a liberdade na Web».

«Que orientações estão a ser seguidas pelos representantes de Portugal neste debate?» e «Que medidas estão a ser consideradas e levadas a cabo para a defesa, neste e noutros âmbitos, do caráter aberto da Internet e das normas técnicas que a definem?» são as perguntas colocadas pelos deputados Bruno Dias e Ana Mesquita, do PCP, ao executivo socialista que, até à data, não se pronunciou sobre o caso.