A APDSI no Youtube

A APDSI está no Youtube. Veja aqui a versão sintetizada da 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível (GAN) da APDSI, sobre Transparência e Sigilo na Administração Pública - A questão dos dados fiscais.

APDSI preocupada com a proteção da vida privada dos contribuintes

A adoção de legislação e medidas que promovam uma cultura de transparência, designadamente na prestação de contas e divulgação de  resultados de todos os organismos do Estado, é uma das principais recomendações que a  APDSI aponta na 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível (GAN), intitulada "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais". A  relação entre sigilo e transparência, bem como o acesso a informações protegidas por sigilo, foram as duas questões centrais sobre as quais o GAN desenvolveu esta tomada de posição.

Na apresentação a APDSI deixou o esclarecimento de que o "sigilo" que dá título à Tomada de Posse se refere ao sigilo profissional e não ao segredo de Estado. Temas como a recolha, o armazenamento, o tratamento e a difusão de dados pessoais  (nomeadamente patrimoniais) para apuramento do imposto em dívida, para a fiscalização ou para a instauração de acções executivas, deverão ser, para a APDSI,   protegidos ao abrigo do sigilo profissional dos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.

António Carlos Santos, um dos relatores desta 15ª Tomada de Posição, referiu que os princípios de transparência e de proteção da intimidade e vida privada deverão reger toda a Administração Pública: "O funcionário sé deve recolher o que necessita e na justa medida, o mesmo é dizer que não se matam moscas com canhões".

Nesta Tomada de Posição a APDSI não foi alheia às melhorias que também se têm verificado nalguns serviços da Administração Pública nas últimas duas décadas, principalmente nos serviços das Finanças que hoje em dia não têm qualquer semelhança com o cenário que Portugal vivia na década de 90. "O salto qualitativo em todos os serviços relativos à simplificação da entrega da declaração de IRS é enorme, o que mostra bem o que já foi feito lá atrás", ressalvou José Dias Coelho, presidente da Direção da APDSI.

De lembrar, também, que desde 2008 existe legislação para combate à evasão e ao planeamento fiscal abusivo. Fica, ainda, a nota do GAN a apontar para que sejam reforçadas as sanções disciplinares e penais para desincentivar violações dolosas dos deveres de sigilo e sejam criadas condições para estimular a prática de disponibilização à Sociedade de "dados abertos", de reconhecida utilidade potencial, na posse da Administração Pública.

Esta 15ª Tomada de Posição pública do Grupo de Alto Nível da APDSI sobre a "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais", decorreu no dia 24 de abril de 2013, no Auditório do CIUL - Centro de Informação Urbana de Lisboa, situado no Picoas Plaza, integrando um total de oito recomendações.

15ª Tomada de Posição do GAN: Transparência e Sigilo na Administração Pública

A APDSI apresentou a sua 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível, intitulada "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais", a 24 de abril de 2013, no Auditório do CIUL - Centro de Informação Urbana de Lisboa, situado no Picoas Plaza (Rua Viriato, 13, Esq.- 1º, Lisboa).

Leia a notícia, veja a apresentação e o documento final da Tomada de Posição, já disponíveis no sítio na web da APDSI.

15ª Tomada de Posição do GAN: Transparência e sigilo na Administração Pública

A APDSI vai apresentar a sua 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível, intitulada "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais", no próximo dia 24 de abril de 2013, às 11h00, no Auditório do CIUL - Centro de Informação Urbana de Lisboa, situado no Picoas Plaza (Rua Viriato, 13, Esq.- 1º, Lisboa).

De acordo com a Constituição (CRP), a Administração Pública (AP) rege-se, entre outros, por princípios de defesa do interesse público, de participação dos interessados na sua gestão e da transmissão da informação aos cidadãos sobre processos e resoluções definitivas que lhes digam respeito, bem como do acesso a arquivos e registos administrativos, com ressalva de proibições ou condicionamentos que a lei estabeleça por razões de segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas.

Deste modo, todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhe digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. A CRP garante o livre acesso às redes informáticas de uso público mas proíbe, contudo, salvo em casos excecionais previstos na lei, o acesso a dados pessoais de terceiros. 

Tendo por base o disposto na lei, esta 15ª Tomada de Posição do GAN partiu de um conjunto de questões que o grupo entendeu merecerem a atenção dos contribuintes, como por exemplo, qual o conteúdo e alcance do direito à reserva da intimidade da vida privada? Como pode ser salvaguardado sem que tal signifique a proteção da evasão fiscal?

De entre as recomendações feitas pelo GAN está a promoção do princípio da transparência "inerente a uma administração aberta".

Saiba mais no sítio na web da APDSI.