A adoção de legislação e medidas que promovam uma cultura de transparência, designadamente na prestação de contas e divulgação de resultados de todos os organismos do Estado, é uma das principais recomendações que a APDSI aponta na 15ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível (GAN), intitulada "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais". A relação entre sigilo e transparência, bem como o acesso a informações protegidas por sigilo, foram as duas questões centrais sobre as quais o GAN desenvolveu esta tomada de posição.
Na apresentação a APDSI deixou o esclarecimento de que o "sigilo" que dá título à Tomada de Posse se refere ao sigilo profissional e não ao segredo de Estado. Temas como a recolha, o armazenamento, o tratamento e a difusão de dados pessoais (nomeadamente patrimoniais) para apuramento do imposto em dívida, para a fiscalização ou para a instauração de acções executivas, deverão ser, para a APDSI, protegidos ao abrigo do sigilo profissional dos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.
António Carlos Santos, um dos relatores desta 15ª Tomada de Posição, referiu que os princípios de transparência e de proteção da intimidade e vida privada deverão reger toda a Administração Pública: "O funcionário sé deve recolher o que necessita e na justa medida, o mesmo é dizer que não se matam moscas com canhões".
Nesta Tomada de Posição a APDSI não foi alheia às melhorias que também se têm verificado nalguns serviços da Administração Pública nas últimas duas décadas, principalmente nos serviços das Finanças que hoje em dia não têm qualquer semelhança com o cenário que Portugal vivia na década de 90. "O salto qualitativo em todos os serviços relativos à simplificação da entrega da declaração de IRS é enorme, o que mostra bem o que já foi feito lá atrás", ressalvou José Dias Coelho, presidente da Direção da APDSI.
António Carlos Santos, um dos relatores desta 15ª Tomada de Posição, referiu que os princípios de transparência e de proteção da intimidade e vida privada deverão reger toda a Administração Pública: "O funcionário sé deve recolher o que necessita e na justa medida, o mesmo é dizer que não se matam moscas com canhões".
Nesta Tomada de Posição a APDSI não foi alheia às melhorias que também se têm verificado nalguns serviços da Administração Pública nas últimas duas décadas, principalmente nos serviços das Finanças que hoje em dia não têm qualquer semelhança com o cenário que Portugal vivia na década de 90. "O salto qualitativo em todos os serviços relativos à simplificação da entrega da declaração de IRS é enorme, o que mostra bem o que já foi feito lá atrás", ressalvou José Dias Coelho, presidente da Direção da APDSI.
De lembrar, também, que desde 2008 existe legislação para combate à evasão e ao planeamento fiscal abusivo. Fica, ainda, a nota do GAN a apontar para que sejam reforçadas as sanções disciplinares e penais para desincentivar violações dolosas dos deveres de sigilo e sejam criadas condições para estimular a prática de disponibilização à Sociedade de "dados abertos", de reconhecida utilidade potencial, na posse da Administração Pública.
Esta 15ª Tomada de Posição pública do Grupo de Alto Nível da APDSI sobre a "Transparência e Sigilo na Administração Pública - A Questão dos Dados Fiscais", decorreu no dia 24 de abril de 2013, no Auditório do CIUL - Centro de Informação Urbana de Lisboa, situado no Picoas Plaza, integrando um total de oito recomendações.
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