O Governo vai criar, até ao final deste ano, legislação para jogos e apostas desportivas online. A notícia é avançada pelo JN. Além desta ser uma lacuna na legislação nacional verificada há vários anos, o Executivo também vai beneficiar com o pagamento de impostos sobre este tipo de atividades.
De acordo com a mesma fonte, o Governo escolheu «um modelo aberto, sem concessão a exclusivos», mantendo apenas a exclusividade dos jogos sociais com a Santa Casa da Misericórdia.
O modelo adotado significa que todas as empresas interessadas em ter atividade no segmento dos jogos e apostas desportivas online vão ter que requerer uma licença e dar provas de que têm situação regular nas finanças e segurança social, tendo também que apresentar capacidade técnica e autonomia financeira.
Entre as atividades que vão ser legisladas encontram-se os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, sempre que disponibilizadas em ambiente online. «O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na prevenção e combate a atos ilícitos, garantindo que a exploração do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência», esclarece o comunicado do Conselho de Ministros, publicado pelo JN.
A Inspeção Geral de Jogos vai ser a entidade fiscalizadora dos jogos online.
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