«ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO»

Publicada no Diário da República de 12 junho 2015
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Portugal vai ter regras para jogos e apostas desportivas online

O Governo vai criar, até ao final deste ano, legislação para jogos e apostas desportivas online. A notícia é avançada pelo JN. Além desta ser uma lacuna na legislação nacional verificada há vários anos, o Executivo também vai beneficiar com o pagamento de impostos sobre este tipo de atividades. 

De acordo com a mesma fonte, o Governo escolheu «um modelo aberto, sem concessão a exclusivos», mantendo apenas a exclusividade dos jogos sociais com a Santa Casa da Misericórdia. 

O modelo adotado significa que todas as empresas interessadas em ter atividade no segmento dos jogos e apostas desportivas online vão ter que requerer uma licença e dar provas de que têm situação regular nas finanças e segurança social, tendo também que apresentar capacidade técnica e autonomia financeira. 

Entre as atividades que vão ser legisladas encontram-se os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, sempre que disponibilizadas em ambiente online. «O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na prevenção e combate a atos ilícitos, garantindo que a exploração do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência», esclarece o comunicado do Conselho de Ministros, publicado pelo JN. 

A Inspeção Geral de Jogos vai ser a entidade fiscalizadora dos jogos online. 

Mercado digital único pode ser realidade em 2015

Os chefes de estado e de Governo da União Europeia querem tornar realidade um mercado digital único até 2015. A intenção foi manifestada pelo próprio presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy.

Os principais líderes europeus consideram que a fragmentação que se verifica hoje em dia é impeditiva de um maior crescimento do setor. A tornar-se realidade, este mercado digital único irá permitir, na prática, uma redução nas taxas de roaming para as comunicações móveis e no comércio eletrónico, por exemplo. 

Os chefes de estado e de Governo da União Europeia apelam, contudo, à realização de um estudo intensivo, para que este mercado surja no momento oportuno, e defendem a promoção de condições adequadas para um mercado único dos metadados e da computação na nuvem.

Mas para que este mercado digital único seja uma realidade, a Comissão Europeia vai concluir, no primeiro semestre do ano que vem, os estudos em curso sobre legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual.