APDSI junta-se ao pedido de revisão de apoio à diretiva de "copyright"

Foi enviado ao Governo um pedido de revisão de apoio à diretiva de "copyright". A notícia foi divulgada pela agência Lusa.

As signatárias de uma carta aberta dirigida ao Governo incluem a Beta-i e a ANSOL, mas também a APDSI e a ISOC PT que alertam para restrições nos seus direitos dos cidadãos que dificultarão a inovação.

Nove entidades portuguesas, representantes de várias áreas da sociedade civil e da economia, apelam que o Governo reveja o apoio manifestado à proposta de reforma da diretiva europeia de copyright. Já em outubro, a Associação Portuguesa de Defesa de Direitos Civis Digitais (D3) denunciava que as emendas propostas por Portugal, Espanha e Franca vão desencorajar ​a​ ​criação​ ​de startups.

A esta entidade juntam-se agora mais oito signatárias - ISOC PT, APDSI, ESOP, ANSOL, BAD, AEL, CC Portugal - de uma carta aberta endereçada no mês passado ao Governo. A iniciativa desencadeada em outubro pela D3 acaba por ganhar peso, não só com o suporte da ANSOL e ESOP, mas também da APDSI e mesmo da Beta-i, entre outros.

Para o conjunto de signatários, as medidas da legislação a ser reformada não só restringem os direitos dos cidadãos como dificultam a inovação.

"A proposta de Diretiva de Copyright que o Governo de Portugal apoia e pretende agravar torna as plataformas de Internet - sejam elas de armazenamento, lojas de e-commerce, redes sociais, plataformas de vídeo, imagens, código ou texto gerado pelos utilizadores - (1) responsáveis pelo conteúdos dos seus utilizadores, (2) obrigando-as a monitorizar e filtrar ativamente todos os conteúdos partilhados, com fortes obrigações para a deteção e eliminação daqueles que poderiam estar protegidos por direitos de autor. Tais medidas serão impossíveis de implementar sem impôr aos cidadãos uma excessiva restrição nos seus direitos fundamentais", lê-se num excerto da missiva.

O conjunto de entidades concorda que a referida responsabilidade e obrigação estão expressamente proibidas pela directiva europeia de comércio electrónico. E que em questão está a defesa "do ecossistema digital e empreendedor que é hoje, a par do turismo, o principal atrativo do país" à escala internacional.

Até dia 30 pode manifestar-se sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados, que vai ter efeitos práticos a partir de 25 de maio de 2018 e grandes implicações na forma como os dados pessoais são tratados, está a trazer algumas preocupações, sobretudo para as empresas que passam a estar sujeitas a multas elevadas (podem chegar aos 20 milhões de euros).

Enquanto a transposição da diretiva está a ser preparada, os interessados podem pronunciar-se sobre algumas das opções a seguir, no site do Governo, até 30 de setembro.

Novas regras na forma de tratamento dos dados pessoais, na aplicação do direito ao esquecimento e na portabilidade da informação estão no centro do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados que foi definido pela Comissão Europeia e que tem de ser transposto para a legislação portuguesa.

Vários estudos e análises realizadas em Portugal mostram que as empresas e o sector público estão pouco preparados para as novas regras do RGPD, apesar do conhecimento e da importância reconhecida do tema. O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), a Associação para a Promoção e desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI) e a Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas (APG) divulgaram recentemente um estudo que mostra que das mais de 1.600 pequenas e médias empresas inquiridas apenas 3% tinham um plano a decorrer para garantir conformidade com o RGPD em maio de 2018. 44% admitiram não ter qualquer plano, enquanto cerca de 14% referem ter apenas ações pontuais em áreas específicas.

Na informação partilhada destacam-se algumas das áreas onde há que tomar opções, nomeadamente o tratamento de dados genéticos, biométricos e de saúde, o tratamento de dados em contexto laboral, o consentimento das crianças e a idade mínima a aplicar, o direito à portabilidade e ao apagamento dos dados, conhecido como o direito a ser esquecido.

No ano passado a APDSI organizou a conferência "Novo Regulamento de Proteção de Dados - Preocupações, desafios e oportunidades para as empresas" que pode recordar aqui.

Estão abertas as candidaturas para a "Startup Simplex"

As candidaturas para a "Startup Simplex" estão a decorrer até 20 de abril. Trata-se de uma iniciativa do Governo (da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa) que pretende simplificar a relação de cidadãos e empresas com os serviços públicos.

Os três melhores projetos a concurso vão ser desenvolvidos com o apoio do Estado, ao abrigo do Programa Simplex 2016.

«É um convite a todos os empreendedores que queiram desenvolver projetos ou aplicações que permitam servir a administração pública na sua relação com os cidadãos e com as empresas com o objetivo de incorporar a inovação no funcionamento da administração pública», afirmou a secretária de Estado Adjunta, Graça Fonseca, em comunicado enviado à imprensa.

O júri que vai escolher os finalistas vai ser presidido por João Tiago Silveira (ex-secretário de Estado da Justiça e responsável pelos projetos "Empresa na Hora" e Casa Pronta), Paulo Pereira da Silva (CEO da Renova), Manuela Tavares de Sousa (CEO da Imperial), Vasco Barbosa (CTO Jack The Maker), Cristina Fonseca (cofundadora da Talkdesk) e Celso Carvalho (diretor-geral da Incubadora de Empresas da Universidade de Aveiro).

APED descontente com o Governo por recuperar lei da cópia privada

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a entidade que representa as empresas de distribuição em Portugal não está satisfeita com a possibilidade de o Governo recuperar a lei da cópia privada, que implica o pagamento de um imposto em smartphones, tablets, MP3 ou discos externos. A título de exemplo, um iPad pode encarecer 20 euros se a lei avançar.

«Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor», diz a diretora-geral da APED, Ana Isabel Morais, em comunicado. 

A APED considera ainda que a proposta é desfasada, pois tem em conta os modos tradicionais de compra de conteúdos multimédia e não as novas formas de comércio eletrónico: «Esta postura do legislador levará o consumidor a adquirir, não só as obras musicais/audiovisuais mas também, os aparelhos e suportes através da Internet, a preços mais baixos, perdendo o retalho off line clientes pelo aumento do preço, via carga fiscal, destes aparelhos e suporte, bem como o país que deixa de cobrar os devidos impostos sobre a venda da eletrónica de consumo». 

A porta-voz conclui que vão ser os consumidores os mais prejudicados pela nova proposta que o Governo está a preparar. 

Portugal vai ter regras para jogos e apostas desportivas online

O Governo vai criar, até ao final deste ano, legislação para jogos e apostas desportivas online. A notícia é avançada pelo JN. Além desta ser uma lacuna na legislação nacional verificada há vários anos, o Executivo também vai beneficiar com o pagamento de impostos sobre este tipo de atividades. 

De acordo com a mesma fonte, o Governo escolheu «um modelo aberto, sem concessão a exclusivos», mantendo apenas a exclusividade dos jogos sociais com a Santa Casa da Misericórdia. 

O modelo adotado significa que todas as empresas interessadas em ter atividade no segmento dos jogos e apostas desportivas online vão ter que requerer uma licença e dar provas de que têm situação regular nas finanças e segurança social, tendo também que apresentar capacidade técnica e autonomia financeira. 

Entre as atividades que vão ser legisladas encontram-se os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, sempre que disponibilizadas em ambiente online. «O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na prevenção e combate a atos ilícitos, garantindo que a exploração do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência», esclarece o comunicado do Conselho de Ministros, publicado pelo JN. 

A Inspeção Geral de Jogos vai ser a entidade fiscalizadora dos jogos online. 

Governo aposta na digitalização total da AP até 2020

O Governo quer voltar a implementar o Simplex, desta vez na versão Simplex 2, para promover um «Estado pós-burocrático».

A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios que faz referência ao atendimento digital assistido e à redução das intervenções obrigatórias como algumas das medidas prioritárias.

O documento que determina a implementação do Simplex 2 aponta 2015 como o ano para «multiplicar os espaços onde os cidadãos e os agentes económicos tratam, num único ponto de acesso, dos seus assuntos com o Estado». Na mesma aprovação oficial está estabelecida, já para este ano, a criação de uma «Rede Interministerial de agentes para a Modernização Administrativa, composta por pontos focais em cada ministério, responsáveis pela prossecução das iniciativas de simplificação administrativa e de avaliação de impacto regulatório».

A aprovação do Guião para a reforma do Estado pelo Conselho de Ministros sucede-se à apresentação, no final de março, do programa Administração Aberta que, entre as várias componentes englobadas, menciona a digitalização total da AP até 2020. 

Governo pretende regular publicidade nas redes sociais

O Governo quer fazer alterações no Código da Publicidade para regular os anúncios nas redes sociais e no comércio eletrónico. A notícia é avançada pelo Correio da Manhã que cita  fontes do gabinete do Secretário de Estado da Economia que falam numa «ampla revisão» da legislação.

A alteração do Código da Publicidade atualizará a legislação que regula esta atividade em domínios que passaram a ser utilizados por boa parte da população nos últimos anos, um universo onde são frequentes os públicos mais vulneráveis. Um dos objetivos da revisão é a proteção dos consumidores mais jovens.

Ainda de acordo com o mesmo jornal, o novo pacote legislativo já estará a ser preparado pelo ministério da economia mas irá também envolver outras entidades.

Governo da Rússia proíbe o uso de bitcoins

O Executivo da Rússia proibiu a utilização da moeda virtual "bitcoin". A notícia foi avançada pela agência Reuters.

As autoridades russas mostraram-se preocupadas com a circulação de moedas alternativas, que consideram que «poderão ser utilizadas para efeitos de lavagem de dinheiro».

De acordo com a mesma fonte, o Governo da Rússia considerou que sistemas de pagamento anónimos, paralelos, não poderão ser usados por entidades individuais ou legais.

De recordar que, já no final de Janeiro o Banco Central da Rússia tinha afirmado que o comércio através deste sistema de dinheiro virtual é «altamente especulativo, com elevados riscos financeiros inerentes».

A "bitcoin" é uma unidade monetária virtual que pode ser transferida através de PC ou smartphone sem necessidade de existir uma instituição financeira envolvida no processo.

Justiça portuguesa inutiliza ferramenta informática

O Ministério da Justiça pagou mais de um milhão de euros por uma ferramenta informática que nunca chegou a ser instalada, apesar de ter sido testada durante um mês.

A notícia é avançada pela agência Lusa que dá conta que a plataforma, destinada a fazer a gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP), tinha sido contratada pelo Governo de José Sócrates à Accenture por ajuste direto, no valor de 1.398.573,95 euros, em junho de 2010, mas não estava a ser usada quando o atual Executivo tomou posse.

Fonte do Ministério da Justiça disse à agência Lusa que o contrato "foi pago parcialmente", uma vez que se "chegou a um acordo no sentido de pagar apenas 80% do seu valor".

Desconhecem-se os motivos de abandono da plataforma AGIC.

Governo investiga utilizadores de Facebook

O Governo português dirigiu aos responsáveis do Facebook, até Junho deste ano, 177 pedidos de informação que abrangeram 213 utilizadores da rede social.

Os dados fazem parte do relatório de transparência do Facebook que dá conta de pedidos por parte de mais 73 países, além de Portugal, que no total requereram dados de cerca de 38 mil utilizadores. 

Os Estados Unidos lideram a lista dos países com mais pedidos (quase 11.000), a Índia (3.245), o Reino Unido (1.975), Alemanha (1.886) e Itália (1.705). 

O governo português obteve dados em 42% dos seus pedidos, na sua maioria sobre crimes como roubos ou raptos, lê-se no blogue do Facebook onde é publicado o relatório. 

Na maioria dos casos, os governos querem obter informação básica sobre os subscritores, como o nome, a morada e a duração do serviço. O Facebook foi a rede social à qual Portugal mais pedidos dirigiu nos últimos meses. O relatório de confidencialidade mais recente do Twitter não registava qualquer intenção por parte do Estado português, enquanto o do Google mencionava cinco pedidos de remoção de conteúdos.

Governo adia análise sobre compensação dos autores

A Secretaria de Estado da Cultura adiou a análise do projeto de lei 228/XII, que prevê a aplicação de uma taxa aos Internet Service Providers para compensar os autores de obras que sejam partilhadas de forma livre na Internet. O debate sobre esta questão deverá, agora, acontecer na mesma altura em que for feita a revisão legislativa sobre a cópia privada e as violações da propriedade intelectual.

A organização governativa prevê que a introdução de legislação relativa a estes dois temas provoque alterações nas normas do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Assim, o debate da proposta do Partido Comunista Português deve ter lugar na mesma altura em que a revisão estiver a ser feita.

Contudo, a deputada do PS Glória Araújo descreve o projeto do PCP como "impossível e impraticável" em determinados pontos a começar pela taxa de 75 cêntimos a ser cobrada por cada contrato de Internet detido pelos ISP. A deputada socialista defende que taxar a Internet é um "mau princípio" e vai contra o conceito de que o acesso à Internet deve ser feito de forma livre, como já é aplicado em alguns países.

A taxa a ser aplicada aos ISP foi também um dos principais pontos de crítica apontado pela Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL).

Governo defende o recurso à Telemedicina

O Governo está a empenhar-se na intensificação dos serviços de Telemedicina para reforçar as consultas e exames médicos através das tecnologias de informação e comunicação. A notícia está a ser divulgada pelo Grupo Permanente de Saúde da APDSI.

A aposta na telemonitorização aplicada à área da medicina está patente num despacho do Ministério da Saúde, publicado nesta quarta-feira, dia 6 de março, em Diário da República, no qual o Governo destaca as várias experiências regionais já feitas em Portugal, e diversas vezes também apresentadas publicamente pela APDSI, que dão "a possibilidade de todos os utentes receberem a melhor qualidade de cuidados de saúde".

Observação, diagnóstico, tratamento e monitorização do utente o mais próximo possível da sua área de residência, trabalho ou mesmo em sua casa, são as áreas privilegiadas com o recurso à Telemedicina.

Citando as conclusões dos vários grupos de trabalho envolvidos na elaboração do despacho, o documento aponta como uma das principais vantagens das teleconsultas a "redução das distâncias entre os serviços de saúde e os utentes", evitando-se as deslocações e permitindo-se aumentar a rapidez da resposta de algumas especialidades, como a Dermatologia, Fisiatria, Neurologia, Cardiologia e Pneumologia.

No despacho lê-se, contudo, que há uma "falta de estratégia coerente de massificação do uso destas tecnologias no Serviço Nacional de Saúde, bem como a sua introdução na rotina dos cuidados de saúde", pelo que as medidas agora aplicadas vão no sentido de "priorizar e operacionalizar" o recurso à Telemedicina. Leia no sítio na web da APDSI o despacho na íntegra.

De recordar que desde 2003 que a APDSI e todos os seus associados têm vindo a dedicar esforços e atenção sobre a Telemedicina, nomeadamente através dos seus estudos sobre eHealth, Saúde em Linha e Telemedicina.

Desde meados da década de 90 que várias Universidades, Associações, Indústria e Grupos Profissionais alertavam para a necessidade de prestação de serviços de saúde através da Telemedicina que, apesar de nunca ter tido uma disseminação nacional, era bem sucedida nas experiências que foram sendo executadas. Por isso, é com agrado que o Grupo Permanente da APDSI recebe e difunde esta notícia.

Petição Pública da PASC

Está disponível a petição pública "Contra o Uso Abusivo do Termo Sociedade Civil pelo Governo da República" para assinatura, na sequência da Carta Aberta enviada pela PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil - ao Primeiro-Ministro de Portugal.

A PASC - Plataforma Ativa da Sociedade CIVIL repudia a utilização "abusiva" da designação "Sociedade Civil" pelo Governo da República.

"Em 15 de janeiro o Primeiro-Ministro de Portugal manifestamente incapaz de diálogo político e social, incapaz de comunicar com a sociedade portuguesa cada vez mais "cegamente" isolado, decretou que Sociedade Civil se reduz a meia dúzia de secretários de estado, uns quantos antigos ex-governantes e deputados e alguns cidadãos mais próximos, tudo num total de cerca de trinta pessoas. O senhor Primeiro - Ministro promoveu esta reunião porque pensou, erradamente, que bastaria este exercício para legitimar, através da utilização indevida da designação "Sociedade Civil", o seu exercício de "Refundação do Estado" este, que por sua vez, serve de slogan para justificar mais cortes discricionários, por agora mais quatro mil milhões de euros. Este facto não se pode repetir», descreve a PASC na apresentação do manifesto que antecedeu a petição pública "Contra o Uso Abusivo do Termo Sociedade Civil pelo Governo da República".

Por isso a PASC - Plataforma Ativa da Sociedade Civil manifestou junto do Primeiro Ministro a sua posição, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se preocupa com Causa de uma cidadania activa e participativa em Portugal. A APDSI é uma das Associações que integra a PASC.

Pode assinar a petição aqui.