Conferência sobre "O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados"

A CNPD e a APDSI, através da ação do seu Grupo Permanente "Segurança na Sociedade de Informação" (GSSI), organizam, a 20 de setembro, na Sala do Senado da Assembleia da República, uma Conferência sobre o novo regulamento para analisar e discutir os desafios e oportunidades que o novo contexto regulatório irá propiciar.

Já está em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), embora só comece a ser aplicado em maio de 2018. O novo quadro legal europeu tem novidades significativas que terão um impacto considerável na vida das organizações, públicas e privadas, assim como na atividade das autoridades de supervisão. Sendo a proteção de dados pessoais um direito fundamental em Portugal e na União Europeia, os cidadãos ocupam um lugar central nesta transformação.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI), através da ação do seu Grupo Permanente "Segurança na Sociedade de Informação" (GSSI), organizam conjuntamente uma Conferência sobre o novo regulamento para analisar e discutir os desafios e oportunidades que o novo contexto regulatório irá propiciar, apoiando os responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais a prepararem-se para o cumprimento das novas regras.

O RGPD vem substituir a atual diretiva e as legislações nacionais de proteção de dados, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE), pelo que é imprescindível começar desde já a planear o futuro, a delinear opções e a adaptar as organizações às novas exigências legais.

A Conferência vai debater questões essenciais do RGPD, tais como: o alargamento do seu âmbito de aplicação a entidades não sediadas na UE; o mecanismo de balcão único (one-stop-shop) para empresas multinacionais, com base na determinação de um estabelecimento principal; as novidades ao nível das relações de subcontratação; a obrigação de realizar Avaliações de Impacto de proteção de dados para tratamentos considerados de risco; as exigências ao nível da segurança da informação e o reporte imperioso de violações de dados pessoais; a obrigatoriedade da existência de um Data Protection Officer, encarregado da proteção de dados nas organizações.

Serão também abordados os novos direitos dos cidadãos e as suas implicações nos deveres dos responsáveis pelos tratamentos de dados, bem como o reflexo do mecanismo de balcão único no tratamento das queixas. Será ainda discutido o novo modelo de supervisão, que terá uma forte vertente fiscalizadora num novo quadro sancionatório bastante agravado.

Esta Conferência contará com a participação de representantes de diferentes setores da sociedade portuguesa e com o contributo de especialistas europeus na área da proteção de dados e privacidade para, em conjunto, partilharem os seus conhecimentos, e contribuírem para a reflexão sobre o futuro próximo dos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à privacidade dos cidadãos residentes na UE.

Contamos também com a sua presença e a sua participação ativa no espaço de debate que decorrerá em cada sessão temática, para expor dúvidas, colocar questões ou apresentar ideias e opiniões. O acesso é livre, mas sujeito a inscrição e à lotação da sala. As inscrições podem ser feitas aqui. O programa está disponível no site da APDSI.