APDSI
EMITE RECOMENDAÇÃO SOBRE a Proposta de Lei dos Serviços Digitais
Considerações sobre responsabilidade limitada, a obrigação de
não monitorização e o país de origem
A conservação de
princípios como a responsabilidade limitada, a obrigação de não monitorização,
e o país de origem são importantes para a inovação e crescimento dos serviços
digitais na Europa e pensa-se que contribuirá para uma mais rápida recuperação
económica.
A APDSI pretende um
quadro legal que permita enfrentar o problema de manter a segurança da Internet
e ajude a fomentar um ambiente online cada vez mais saudável.
Desse modo, é fundamental
que a Lei de Serviços Digitais preste esclarecimentos sobre a responsabilidade
dos atores em linha de todas as dimensões e perfis de risco, para que dessa
forma defenda os fundamentos do regime do Comércio Eletrónico em que as
plataformas não são responsáveis quando desconhecem a existência de conteúdo
ilegal.
Como tal, a APDSI
concorda com o facto de a Lei de Serviços Digitais reconhecer que os conteúdos
ilegais requerem um conjunto de disposições diferentes das dos conteúdos
prejudiciais, mas legais.
Esta Recomendação da APDSI encontra-se disponível em: https://apdsi.pt/produto/recomendacao-sobre-a-proposta-de-lei-dos-servicos-digitais/.
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