Plataforma Digital da Justiça «facilita o acesso a informação e a serviços como certidões judiciais»

O Governo acredita que a Plataforma Digital da Justiça, lançada na terça-feira, dia 29 de agosto, terá adesão quer de utentes quer de profissionais do setor, já que facilita o acesso a informação e a serviços como certidões judiciais.

Em declarações à imprensa, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, sublinhou que a criação desta plataforma permite "melhorar e agregar toda a informação" e serviços online da justiça destinados aos cidadãos e profissionais ligados ao setor.

"Por outro lado, permite fazê-lo com uma linguagem e com uma simplicidade que eu diria que é 1, 2, 3, 4, ou seja pedir, processar, pagar e receber", explicou Anabela Pedroso, referindo que esta "transformação digital" implicou um investimento de 520 mil euros, com verbas provenientes do Fundo de Modernização da Justiça.

A mesma responsável vincou que não se trata de um portal, que é sempre visto como uma coisa "estática", mas de uma plataforma dinâmica que pretende aproximar-se das pessoas, quer na área dos tribunais, quer dos registos ou de outras atividades do Ministério da Justiça.

Afastando a ideia de "complexidade" por vezes associada à utilização dos serviços online, a plataforma agora estreada permite, por exemplo, pedir uma certidão judicial eletrónica, pedir o registo criminal ou saber o estado em que se encontra um determinado processo executivo (cobrança de dívidas e penhoras).

Anabela Pedroso admitiu que esta plataforma digital ajudará a desanuviar o atendimento presencial de pessoas que se deslocam à Loja do Cidadão e a outros serviços da justiça para pedir os mesmos documentos que agora podem ser obtidos online.

"Hoje em dia temos uma enorme afluência de público aos locais físicos para pedir o cartão de cidadão, o passaporte ou a certidão", reconheceu a governante, observando que a plataforma digital pode desempenhar um papel importante no agendamento de quem pretende deslocar-se a uma Conservatória ou a uma Loja do Cidadão para tratar de um serviço ligado à justiça.

Como teste, a certidão judicial eletrónica já foi lançada há alguns dias, tendo Anabela Pedroso avançado que já houve cerca de 2.500 pedidos, o que traduz a "adesão absoluta" por parte de advogados e outros profissionais da justiça.

O passo seguinte, disse, é alcançar a adesão dos cidadãos num país em que existem cerca de 5,5 milhões de utilizadores de Internet.

A secretária de Estado reconheceu, contudo, que um produto como este só vai ter sucesso se continuar a apresentar "melhores serviços e cada vez mais céleres e simples" para os cidadãos, beneficiando a simplicidade, sem prejudicar a segurança jurídica.

De recordar que a "Justiça Eletrónica" foi uma das áreas mais explorada pela APDSI nos últimos anos. Em 2012 foi apresentado o estudo "e-Justiça II", como pode ver aqui.

APDSI dá exemplos práticos de como a Administração Pública do Futuro está cada vez mais próxima

A APDSI realizou, a 18 de maio de 2016, no Auditório do ISCAD - Instituto Superior de Ciências da Administração, em Lisboa, a conferência "Construir a Administração Pública do Futuro - Participação, Inovação e Governação", sob coordenação de Nuno Guerra Santos.

Esta foi a primeira vez que a APDSI realizou uma conferência no ISCAD, e o tema da Administração Pública ainda englobou os desafios que a sociedade terá nesta nova Era digital, bem como a intervenção das máquinas no processo decisório e inteligência artificial.

Nuno Guerra Santos, coordenador da conferência, começou por lembrar que, apesar dos desafios que Portugal enfrenta na construção da Administração Pública do Futuro, já houve realizações na área que tornaram o país numa referência internacional. Neste momento, Nuno Guerra Santos entende que há uma diferença entre o que o cidadão considera prioritário e o que a Administração Pública oferece. 

Considerando que, por tradição, a Administração Pública não está muito próxima do cidadão, devido ao período de afastamento vivido na fase da “não-democracia” portuguesa, Carlos Liz, da Ipsos Apeme, acredita que as TIC funcionam como um meio impulsionador do consumidor/editor que poderá vir a participar nas realidades do país em tempo útil. «É preciso que a Administração Pública faça trabalho no sentido de reforçar a interação do cidadão com o Estado; tem de desocultar e desconstruir mitos e preconceitos», afirmou o responsável, que ainda destacou a necessidade de observação de comportamentos, em detrimento do “método perguntativo” dos inquéritos de satisfação.

Sofia Carvalho, do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, apresentou o “Justiça + próxima” que tem por objetivo a desmaterialização de processos e simplificação da justiça, o dignificar dos agentes e intervenientes do ecossistema da justiça, a criação de serviços mais simples e informais e o desenvolvimento de iniciativas que são novas formas de prestar serviço público a cidadãos e empresas envolvendo a sociedade civil. Um dos projetos que está a ter maior sucesso, como explicou, é o “Tribunal +” para a gestão de salas de audiência ou pedidos de registo criminal online.

Luís Monteiro partilhou a sua experiência na Segurança Social, começando por dizer que tem uma rede de atendimento personalizado com 316 postos de serviço, uma linha direta de atendimento telefónico e um portal dedicado. O serviço e a forma como é percebido pelos cidadãos é uma das preocupações atuais da Segurança Social, por isso «são feitos inquéritos de satisfação e avaliações de feedbacks e reclamações».

Guilherme Vitorino, da Nova IMS - Information Management School, também fez a apologia das avaliações, por parte dos utentes, da qualidade dos serviços prestados pelas entidades da Administração Pública. «Às vezes estamos muito bem numa área que as pessoas não valorizam e muito mal noutra que nem demos por isso». Guilherme Vitorino admite que gerir processos de inovação e mudança não é fácil; é preciso desenho organizacional, motivação e um ambiente centralizado no “cliente” porque «há sempre uma assimetria entre a forma como nos vemos e a forma como os outros nos vêm».

Jaime Quesado, da eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, mostrou que o Estado tem mecanismos de gestão eficientes e faz otimização de recursos, graças a um conjunto de redes colaborativas que criaram uma cultura de cumplicidade com entidades internacionais. «Estes grupos estão cada vez mais dinâmicos na União Europeia e têm vindo a trabalhar na construção de uma agenda para o território, envolvendo autarquias e universidades que têm um papel muito importante, na medida em que é um papel duplo. Se, por lado, não podem deixar de ter a responsabilidade de desenvolvimento do seu território mais próximo, hoje em dia também têm de fazer um trabalho global», afirmou Jaime Quesado. Sobre a evolução dos serviços partilhados, o presidente da eSPap deu o exemplo do Gerfip 4.0 que vai contribuir para o desenvolvimento da contabilidade do Estado para «algo que nunca tivemos em Portugal».

Isaura Maçãs, da CGI, deu o ponto de vista empresarial no contributo para o futuro da Administração Pública: «Não podemos esperar que o setor público seja inovador se nós próprios entregamos serviços de forma tradicional».

Mais do que aquilo que uma empresa faz, a importância está no sentimento que geramos quando o fazemos, diz Ricardo Constantino, da Everis. «Tenho que saber que valores a minha organização quer defender e como o meu público vai percecionar o que sou», acrescentou.

Enquanto cidadãos, «somos clientes a partir do momento em que temos uma interação com as instituições», lembrou Gonçalo Rebelo, da EY, enquanto, na sua apresentação, optou por referir que os serviços não se podem esquecer de usar canais diferentes para comunicar com diferentes públicos, de acordo com o seu nível de familiaridade com as tecnologias.

Alexandre Pinho, da Microsoft, salienta que, para se ter uma visão do que se quer transformar, é preciso conhecer o destino onde se quer chegar e os objetivos da mudança: «O contexto em que a mudança ocorre condiciona muitas vezes o desenvolvimento e o enquadramento regulatório em que a Administração Pública se move, gerando dificuldades na transição para um quadro novo». Alexandre Pinho também focou a sua apresentação referindo que a Administração Pública, por estar extremamente exposta à opinião pública, sente-se, frequentemente, retraída a levar a cabo grandes processos de mudança, uma vez que «há sempre uma grande valorização do erro».

Essa transformação digital tem de ocorrer, no entender de Pedro Silva Dias, da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, pelo lado da oferta e pelo lado da procura. «Portugal é líder na oferta de serviços públicos digitais, o que não se reflete na capacitação das nossas empresas. O modelo de governação escolhido pela Autoridade Tributária e pelo Ministério da Saúde passa por tornar os serviços acessíveis à generalidade da população, intuitivos e fáceis, com a ajuda da administração local», explicou Pedro Silva Dias. Neste momento a AMA está num processo de formação de funcionários municipais e de freguesias para aumentar o seu grau de capacitação e garantir a confiança dos cidadãos nos serviços digitais através destes novos “mediadores”.

Monserrat Casas, da Accenture, focou-se no avanço da tecnologia para dizer que foi o que mudou a vida dos cidadãos «e com essa mudança alteraram-se, também, as suas expectativas sobre os serviços públicos».

Helena Borges, da Autoridade Tributária, falou da experiência que tem tido neste organismo, cujo principal foco digital é a deteção do incumprimento, para revelar que os utentes esperam sempre mais do Estado: «O entusiasmo de estarmos sempre a disponibilizar uma solução para termos mais visibilidade, tem que ser muito bem medido. Os processos de transformação são muito pensados porque os projetos de investimento são muito avultados». Helena Borges também valorizou o conceito do atendimento público com mobilidade, no qual a AMA tem vindo a trabalhar.

A fechar a conferência sobre "Construir a Administração Pública do Futuro - Participação, Inovação e Governação", a APDSI contou com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, que, no dia seguinte, apresentou publicamente o Simplex +, cujas principais inovações são as seguintes: Nascer Cidadão com médico do família; Documentos sempre à mão; Escola 360°; IRS automático; Título Único Ambiental; Carta sobre rodas; Voto em mobilidade; Pagamento de impostos direto; Documentos sempre válidos; Registo Criminal online; Espaço Cidadão em Paris; Espaço óbito; Aquicultura + simples; Declaração de remunerações para a Segurança Social interativa; Licenciamentos turísticos + Simples e Balcão Cidadão Móvel.

Por Uma Administração Pública em Tempo Real - manhã vs. tarde

Depois de uma manhã dedicada à apresentação de casos de sucesso em matéria de “Interoperabilidade e desmaterialização de processos administrativos ao serviço do país”, na conferência da APDSI que está a decorrer na Universidade Nova de Lisboa, a tarde é dedicada ao trabalho que ainda está por fazer em áreas como a Saúde e a Justiça. O professor Henrique Martins, coordenador da Comissão para a Informatização para a Saúde, reconhece que na Saúde ainda há “ilhas em vez de arquipélagos”. Ricardo Negrão, Coordenador do Plano Tecnológico da Justiça vai mais longe e diz que “está tudo por fazer na área de interação dos tribunais com outros organismos”. Ouvimos agora a responsável pelo Licenciamento Zero – AMA, Sónia Lascasas, que fala da transparência nos processos que envolvem agentes económicos. A conferência decorre até às 18h30.

É urgente substituir a verborreia pela cibernética nos tribunais portugueses

A melhoria da eficiência da justiça e em particular a rapidez no funcionamento dos tribunais está na ordem do dia e tem sido um objectivo sistematicamente adiado pelos vários governos.

Se por um lado tem havido um avanço significativo nas áreas registrais, nomeadamente no funcionamento dos registos, civil, predial e comercial, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços orientados a alguns eventos de vida dos cidadãos e agentes económicos, já no funcionamento dos tribunais não se têm verificado melhorias significativas, capazes de ultrapassar os crónicos bloqueios processuais que afastam o investimento estrangeiro e constrangem seriamente a economia real do país.

O Citius enferma ainda de erros graves de concepção e de ergonomia na repartição de tarefas entre pessoas e máquinas, remetendo para os agentes da justiça tarefas rotineiras de consulta, verificação e autenticação mal resolvidas tecnicamente e que escaparam à automatização. Nalguns casos a informatização aumentou paradoxalmente o prazo de execução dos actos administrativos e judiciais, causando um sentimento de frustração e descrença na modernização da justiça.

Trata-se de uma área em que as tecnologias da informação e comunicação não se devem limitar a funcionar como instrumentos aceleradores das velhas formas de actuação, mas devem permitir rupturas efectivas e novos paradigmas de funcionamento do sistema, em que pessoas e máquinas devem repartir entre si tarefas humanas e práticas cibernéticas.

Como foi afirmado há um ano, na Conferência da APDSI sobre “Os Tribunais na Sociedade da Informação”, mais de 80% dos processos que dão entrada nos tribunais poderiam ser submetidos for formulários com check boxes e serem resolvidos por mecanismos lógicos e cibernéticos de inteligência artificial.

Esta constatação, proferida por um procurador geral adjunto, surpreendeu toda a audiência e, quando se esperaria que a representante da Associação dos Juízes Portugueses descordasse vivamente desta afirmação, a juíza presente não se limitou apenas a concordar com a proposta, tendo-se lamentado pelo facto do sistema de avaliação dos juízes valorizar acima de tudo o número de caracteres escritos e o número de citações referenciadas na sentença.

A obrigatoriedade de escrever longas sentenças para satisfazer critérios de avaliação baseados no número de caracteres, torna a justiça mais lenta e mais confusa para a economia e para toda a sociedade.

Por isso é urgente mudar de paradigma no funcionamento da justiça portuguesa e substituir a verborreia pela cibernética nos tribunais portugueses.

Aos juízes o que é dos juízes e às máquinas o que é das máquinas.

Deixem os computadores cumprir o seu papel tirando partido dos algoritmos impregnados na lei e deixem os juízes dedicarem mais atenção aos 20% dos processos verdadeiramente complexos e que só o ser humano é capaz de resolver com rigor e eficácia.

José Magalhães na Conferência da APDSI sobre "Os Tribunais na Sociedade da Informação"

Intervenção do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Dr José Magalhães, na Abertura da Conferência da APDSI sobre "Os Tribunais na Sociedade da Informação", realizada no passado dia 8 de Abril na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.