Plataforma Digital da Justiça «facilita o acesso a informação e a serviços como certidões judiciais»

O Governo acredita que a Plataforma Digital da Justiça, lançada na terça-feira, dia 29 de agosto, terá adesão quer de utentes quer de profissionais do setor, já que facilita o acesso a informação e a serviços como certidões judiciais.

Em declarações à imprensa, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, sublinhou que a criação desta plataforma permite "melhorar e agregar toda a informação" e serviços online da justiça destinados aos cidadãos e profissionais ligados ao setor.

"Por outro lado, permite fazê-lo com uma linguagem e com uma simplicidade que eu diria que é 1, 2, 3, 4, ou seja pedir, processar, pagar e receber", explicou Anabela Pedroso, referindo que esta "transformação digital" implicou um investimento de 520 mil euros, com verbas provenientes do Fundo de Modernização da Justiça.

A mesma responsável vincou que não se trata de um portal, que é sempre visto como uma coisa "estática", mas de uma plataforma dinâmica que pretende aproximar-se das pessoas, quer na área dos tribunais, quer dos registos ou de outras atividades do Ministério da Justiça.

Afastando a ideia de "complexidade" por vezes associada à utilização dos serviços online, a plataforma agora estreada permite, por exemplo, pedir uma certidão judicial eletrónica, pedir o registo criminal ou saber o estado em que se encontra um determinado processo executivo (cobrança de dívidas e penhoras).

Anabela Pedroso admitiu que esta plataforma digital ajudará a desanuviar o atendimento presencial de pessoas que se deslocam à Loja do Cidadão e a outros serviços da justiça para pedir os mesmos documentos que agora podem ser obtidos online.

"Hoje em dia temos uma enorme afluência de público aos locais físicos para pedir o cartão de cidadão, o passaporte ou a certidão", reconheceu a governante, observando que a plataforma digital pode desempenhar um papel importante no agendamento de quem pretende deslocar-se a uma Conservatória ou a uma Loja do Cidadão para tratar de um serviço ligado à justiça.

Como teste, a certidão judicial eletrónica já foi lançada há alguns dias, tendo Anabela Pedroso avançado que já houve cerca de 2.500 pedidos, o que traduz a "adesão absoluta" por parte de advogados e outros profissionais da justiça.

O passo seguinte, disse, é alcançar a adesão dos cidadãos num país em que existem cerca de 5,5 milhões de utilizadores de Internet.

A secretária de Estado reconheceu, contudo, que um produto como este só vai ter sucesso se continuar a apresentar "melhores serviços e cada vez mais céleres e simples" para os cidadãos, beneficiando a simplicidade, sem prejudicar a segurança jurídica.

De recordar que a "Justiça Eletrónica" foi uma das áreas mais explorada pela APDSI nos últimos anos. Em 2012 foi apresentado o estudo "e-Justiça II", como pode ver aqui.

O Ministério da Justiça está a dar particular atenção à importância dos sistemas de informação na reforma judicial. A certeza foi deixada hoje por João Miguel Barros, Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, na conferência da APDSI, intitulada "Um dia com a Justiça Eletrónica - As Tecnologias de Informação e Comunicação no setor da Justiça", que decorreu no ISCSP.

"Nesta nova fase que o Ministério da Justiça enfrenta, é com grande preocupação e interesse que se está a olhar para esta área das novas tecnologias aplicadas ao sector. A senhora Ministra está muito confiante e com vontade de concretizar o Plano de Ação com uma aposta fortíssima nesta área das novas tecnologias", destacou João Miguel Barros.

Para uma melhor adoção dos sistemas de informação nos tribunais, o Governo está a apostar numa metodologia de integração na qual os contributos de todos os intervenientes em qualquer processo judicial - profissionais, associações e instituições envolvidas na Justiça - em "parceria efetiva e igualdade" são chamados a expor as suas atuais necessidades neste contexto. No final deste processo, será preparado um caderno de encargos para o mercado responder às necessidades de todos os intervenientes na Justiça. "Independentemente do mérito do que já foi feito, este é apenas o ponto de partida, não podemos estar satisfeitos com os sistemas de informação que existem; temos que criar um único que sirva todo o sistema de Justiça. Estamos a trabalhar nisto com muta intensidade", disse o Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça.

Na conferência de hoje da APDSI o representante do Governo anunciou, também, que está a ser criado o Portal da Justiça com "conteúdos provenientes de diversas fontes".
A conferência da Associação serviu, igualmente, para apresentar publicamente as principais conclusões do estudo "e-Justiça II", resultado de cerca de um ano de trabalho e do contributo de vários elementos que compõem o grupo de trabalho da Associação para esta área da Sociedade da Informação e cuja principal conclusão é que a Justiça já não pode passar sem as tecnologias de informação e comunicação.
Neste momento, com o PGERRTIC (Plano Global Estratégico para a Racionalização e Redução dos Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública), o principal desafio prende-se com a capacidade de fazer avançar o "Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação" com os constrangimentos existentes.

"Ao nível da Justiça Eletrónica, Portugal está a seguir um percurso equiparado ao de outros países da Europa. Temos um Plano de Ação com objetivos e iniciativas que estão de acordo com o que de melhor se equaciona ao nível europeu. Falta, no entanto, visibilidade sobre os planos e calendários de implementação dessas iniciativas. Já percorremos um caminho de informatização de diversos sistemas na área da Justiça. Na área dos registos os resultados são muito bons. Nos tribunais, os diversos sistemas são insuficientes, não estão integrados. Em todas as organizações da Justiça os profissionais convivem com soluções informáticas nas quais reconhecem anomalias e têm melhorias identificadas", esclarece a professora Maria Helena Monteiro, da direção da APDSI, e coordenadora do estudo.

Outra das conclusões apresentadas aponta para a interoperabilidade técnica e semântica como sendo determinantes para as próximas versões de sistemas de informação para a Justiça.
No estudo, lê-se, ainda, que a eventual ineficácia dos sistemas de informação mostra que, em muitas situações, a origem dos problemas está ao nível das leis, dos códigos, da estrutura das organizações da Justiça e da sua governação. "O nível de compreensão geral sobre o significado, impacto e modo de desenvolvimento e de funcionamento dos sistemas de informação na Justiça é muito maior do que há ainda poucos anos. Mas continua a haver necessidade de formação dirigida e focada aos profissionais da Justiça", conclui a coordenadora do estudo.

De salientar que o serviço de registos e notariado foi apresentado, com testemunhos reais, como o caso de sucesso transversal na aplicação prática bem sucedida das tecnologias de informação e comunicação.
O estudo, cujas conclusões, problemas e reflexões foram apresentadas na conferência, foi coordenado pela professora Maria Helena Monteiro, da direção da APDSI, e por Fernando Resina da Silva, coordenador do Grupo de Justiça da Associação.

Conferência: "Um dia com a Justiça Eletrónica - As Tecnologias de Informação e Comunicação no setor da Justiça"

A APDSI está a promover "Um dia com a Justiça Eletrónica - As Tecnologias de Informação e Comunicação no setor da Justiça". Trata-se de uma conferência de apresentação da segunda fase do estudo e-Justiça que se vai realizar a 27 de junho, entre as 9h00 e as 18h00, no Auditório do ISCSP – UTL (Pólo Universitário da Ajuda, Lisboa).

O estudo, cujas conclusões serão apresentadas na conferência, foi coordenado pela professora Maria Helena Monteiro, da direção da APDSI, e por Fernando Resina da Silva.