Livro de reclamações eletrónico até ao final do ano

O Governo apresentou um conjunto de medidas para a área do Comércio e da Restauração que passa pela introdução de um livro de reclamações eletrónico, a revisão do Código da Publicidade e a promoção do financiamento colaborativo.

No total são 36 medidas, que fazem parte da agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração para o período de 2014 a 2020, distribuídas por cinco eixos estratégicos.

Até ao final do ano está prevista a criação de uma nova versão do livro de reclamações eletrónico que será partilhada por organismos como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) ou Banco de Portugal.

Na área da economia digital está igualmente pensada a revisão do Código de Publicidade, no sentido de regular a publicidade online, assim como a transposição para Portugal das regras comunitárias sobre a resolução alternativa de litígios nas vendas à distância.

Governo pretende regular publicidade nas redes sociais

O Governo quer fazer alterações no Código da Publicidade para regular os anúncios nas redes sociais e no comércio eletrónico. A notícia é avançada pelo Correio da Manhã que cita  fontes do gabinete do Secretário de Estado da Economia que falam numa «ampla revisão» da legislação.

A alteração do Código da Publicidade atualizará a legislação que regula esta atividade em domínios que passaram a ser utilizados por boa parte da população nos últimos anos, um universo onde são frequentes os públicos mais vulneráveis. Um dos objetivos da revisão é a proteção dos consumidores mais jovens.

Ainda de acordo com o mesmo jornal, o novo pacote legislativo já estará a ser preparado pelo ministério da economia mas irá também envolver outras entidades.