Estratégia para as TIC até 2020 tem três eixos principais

Foram aprovados em Conselho de Ministros, de 2 de março, e publicados ontem em Diário da República, como Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, a Estratégia TIC 2020 e os respetivos Planos de Setorias TIC de cada uma das 17 áreas governamentais.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC), que, em cumprimento desta resolução, elaborou a Estratégia TIC 2020, assente em três eixos específicos que consagram doze medidas concretas que é aprovada pela RCM 108/2017.

Além de aprovar a Estratégia TIC 2020 e os Planos Sectoriais TIC, a RCM determina que a AMA, I.P. será responsável por efetuar a monitorização dos mesmos, os Representantes Ministeriais publicam anualmente Planos de Projetos e Investimentos TIC e que a implementação da Estratégia deve ser concluída até 31 de dezembro de 2020.

A Estratégia para as TIC até 2020 reparte-se em três eixos principais:

- A promoção da integração e da interoperabilidade;

- Inovação e competitividade, em torno das quais se agregam mais de 500 medidas transversais e setoriais;

- O uso de realidade aumentada no desenho físico de novos serviços, por exemplo, através da utilização na prototipagem de espaços de atendimento ao cidadão.

Leia aqui o documento com toda a Estratégia.

De recordar que, em 2013, a APDSI já se alinhava com a Estratégia 2020 para a Europa. 

Governo vai criar Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

O Governo vai criar um "grupo de projeto", que virá a ser designado como "Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço". A decisão foi anunciada em Conselho de Ministros.

Com esta medida o Governo pretende garantir uma abordagem «transversal e integradora das várias sensibilidades, necessidades e capacidades dos diversos setores com intervenção no ciberespaço do país». A estratégia nacional de segurança do ciberespaço tem como propósito garantir a proteção e a defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, bem como a utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por cidadãos, empresas e entidades públicas e privadas.

Em comunicado pode ler-se que a estrutura terá como missão «assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço e o controlo da execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e da respetiva revisão».

Promover a discussão sobre como conjugar fatores com impacto nas nossas vidas, tanto os associados à proteção dos dados pessoais, como os relacionados com a adaptação aos desafios das novas soluções num contexto de estímulo e promoção da economia, é, há vários anos, uma das preocupações da APDSI. Recorde aqui uma das nossas atividades sobre privacidade online.

Vai ser criado um sistema de informação cadastral simplificada sobre a região afetada pelos incêndios

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei para a criação de um sistema de informação cadastral simplificada sobre a região atingida pelos incêndios. Os municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã vão ser alvo de mais esta medida resultante do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, dia 6. A notícia foi divulgada pela agência Lusa, com base num comunicado do Conselho de Ministros.

A decisão estabelece medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto para suportar o desenvolvimento do projeto.

Com a medida, o Governo pretende facilitar a identificação dos limites das propriedades e dos seus titulares no que respeita à área geográfica afetada, de forma a acelerar a inventariação de danos e prejuízos causados. "O regime aprovado permitirá agilizar os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado, com regras de transparência e concorrência", lê-se na nota.

Também foi aprovado um decreto-lei que permite à administração central e aos municípios, a título excecional, "proceder à contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e serviços".

De recordar que o assunto do cadastro há muito que preocupa a APDSI. Recorde, aqui, as palavras do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação na Natureza numa conferência da APDSI sobre o tema em 2014.