APDSI divulga Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital Promulgada pelo Presidente da República

 

Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital promulgada pelo Presidente da República

A APDSI já havia contribuído com o seu Parecer sobre a temática

 

Lisboa, 13 de maio de 2021 – O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no passado sábado a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada a 8 de abril na Assembleia da República, que prevê os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também uma tarifa social de acesso à Internet.

A nova legislação, que foi aprovada em votação final global, com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal, resulta de dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em plenário em outubro de 2020.

A Associação para a Promoção da Sociedade da Informação (APDSI) foi uma das entidades convidadas pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para contribuir com o seu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 473/XIV/1.ª - Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, no mês de outubro.

Para a elaboração deste parecer, a APDSI convidou os seus associados, parceiros, membros do Conselho Geral e dos Grupos de Missão a dar o seu contributo, partilhando as suas opiniões e preocupações sobre esta matéria. As diferentes visões foram acomodadas pela associação no Parecer final formulado sobre este Projeto de Lei, que pode ser consultado aqui: http://apdsi.pt/produto/parecer-da-apdsi-ao-projeto-de-lei-n-o-473-xiv-1/.

A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital determina que o “Estado deve promover “a criação de uma tarifa social de acesso à Internet” para clientes economicamente vulneráveis e a existência de “pontos de acesso gratuitos” em espaços públicos como bibliotecas, jardins e serviços públicos ou ainda a continuidade do domínio “.pt”. O Estado deve garantir “em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível”.

Nesta lei são conferidas garantias de liberdade de expressão da utilização do ciberespaço e é “proibida a interrupção intencional de acesso à Internet seja parcial ou total”.

Abordando o tema recorrente das “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, ‘de jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo.

Conheça acarta aqui.

APDSI divulga webinar da AWS sobre a aceleração da Transformação Digital no Sector Público

 

A APDSI divulga webinar da AWS, sócia institucional e patrocinadora global da APDSI, em conjunto com a IDC, que se realiza a 25 de maio, às 10:00 horas, sob o mote “Acelere a Transformação Digital no Sector Público”.

 

Nesta sessão serão partilhadas experiências sobre os princípios e boas práticas de gestão da mudança que podem desbloquear e acelerar a adoção de Cloud como pilar da Transição Digital. Vamos dedicar-nos sobre os desafios e oportunidades da Cloud e o impacto do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e dos fundos europeus para a administração pública. 

 

Para mais informações, inscrições e consultar o programa aceda ao website do evento.

 

SAVE THE DATE | APDSI organiza MeetOn sobre “O Voto Eletrónico – Desafios e oportunidades”

 

APDSI realiza meeton sobre Os Desafios e oportunidades do Voto Eletrónico

Inscrições abertas

Lisboa, 11 de maio de 2021 – A APDSI dá continuidade aos seus eventos online e realiza o seu próximo MeetOn sobre “O Voto Eletrónico – Desafios e oportunidades”, no dia 27 de maio (quinta-feira), às 18:00 horas.  Inscrições aqui: https://pt.surveymonkey.com/r/meeton-apdsi-voto-eletronico

O voto eletrónico tem constituído uma causa particularmente relevante nos últimos anos, não apenas devido ao elevado índice de abstenção nas recentes eleições, mas também porque, depois da pandemia, houve uma consciência generalizada das vantagens do voto em mobilidade, especialmente por parte dos eleitores residentes no estrangeiro. No entanto, esta é uma área muito sensível que desperta ainda muitos receios. Em Portugal tem havido diversas experiências nesta área apoiadas por diferentes Governos. Quais os receios? O que já foi feito e como se valoriza as experiências já realizadas? Existe real interesse por parte dos cidadãos? Estas e outras questões irão ser abordadas neste MeetOn, que conta com oradores experientes nesta área e onde será apresentado o resultado de um questionário realizado em colaboração com o Instituto Piaget.

A APDSI já tem uma longa tradição nesta área, nomeadamente através do estudo sobre “O Desenvolvimento da Democracia Eletrónica em Portugal”, publicado em 2008 e a conferência / debate sobre “Voto Eletrónico para todos os Portugueses”, realizada em 20217 na Assembleia da República, para debater os desafios tecnológicos, sociais e políticos que decorrem da democracia eletrónica e, em particular, do voto eletrónico universal e em mobilidade.

Mais uma vez a APDSI, correspondendo à manifestação de interesse no seu Conselho Estratégico, vai realizar um MeetOn sobre o voto eletrónico, com vista a debater os desafios que se colocam ao aprofundamento da democracia participativa através do voto em mobilidade, nomeadamente no que se refere à desterritorialização, à anonimização, à confiança e à segurança do voto e dos eleitores.

Neste MeetOn, a APDSI contará com as participações (por ordem de intervenção) de Luís Moreira, Professor no Instituto Piaget, de Luís Vidigal, sócio fundador da APDSI, de Luís Amaral, Professor Associado na Escola de Engenharia da Universidade do Minho, de Gonçalo Caseiro, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, e de Pedro Filipe Soares, Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A coordenação da sessão estará a cargo de Miguel Brito Campos, Vogal da Direção da APDSI.

A APDSI dará sempre palco à partilha de experiências e de boas práticas.

Reserve o dia na sua agenda e faça a sua inscrição aqui.

Para colaborar no questionário aceda aqui.

• Nota de imprensa de 11 de maio de 2021.

PARTICIPE NO QUESTIONÁRIO DA APDSI | Voto Eletrónico

Concorda com o Voto Eletrónico em mobilidade? Ou acha que é um risco desnecessário de correr que fragiliza a Democracia? Acha que é mais fácil a fraude com votos que ficam numa urna num ginásio ou num centro de dados? Estas e outras questões são objeto de um inquérito que a APDSI em colaboração com o Instituto Piaget lança como um desafio aos cidadãos para sabermos a sua opinião.

Participe no inquérito acedendo ao link abaixo e divulgue-o aos seus amigos, familiares ou colaboradores de forma a termos um universo de respostas o mais abrangente e representativo possível: https://pt.surveymonkey.com/r/voto_eletronico

O tempo de resposta é inferior a 5 minutos e as respostas são anónimas e confidenciais.

Depois de responder ao inquérito inscreva-se no MeetOn “Voto Eletrónico – Desafios e Oportunidades”, onde os resultados vão ser apresentados e as diferentes questões que se colocam irão ser discutidas por um painel de intervenientes com experiência nesta área. Inscrição aqui: https://pt.surveymonkey.com/r/meeton-apdsi-voto-eletronico.

Agradecendo a colaboração e apoio a esta iniciativa da APDSI.

A APDSI dará sempre palco à partilha de experiências e de boas práticas.

SAVE THE DATE | APDSI organiza Workshop "O Futuro da Europa na Era Digital"

 

APDSI realiza WORKSHOP sobre O FUTURO Da europa na era digital

Inscrições abertas

Lisboa, 06 de maio de 2021 – A APDSI, no âmbito de Missão “Futuros da Sociedade da Informação” vai realizar um Workshop sobre “O Futuro da Europa na Era Digital”, no dia 18 de maio (terça-feira), às 16:00 horas.  

Inscrições aqui: https://pt.surveymonkey.com/r/Futuro_Europa

Que futuro tem a União Europeia, num mundo de profundas rivalidades entre grandes potências e de avanços acelerados em matéria científica, cibernética e securitária?

A Europa parece estar refém dos seus próprios bloqueios internos, como o modelo de governança, a incapacidade de decisão, a inércia, a burocracia, as restrições orçamentais, os constrangimentos constitucionais e os nacionalismos emergentes. Nalguns casos, será mesmo o modelo democrático que poderá estar em causa e a minar o projeto comum a partir do seu interior.

Por outro lado, a Europa tem estado e parece continuar prisioneira da competição geopolítica entre os EUA e a China, passando pelo projeto da Eurásia, posicionando-se mais como aliado sem autonomia do que como protagonista. Neste conflito entre blocos, a Europa regista um crescimento económico anémico e acumula vulnerabilidades em setores como a defesa, a segurança, as comunicações siderais e a biociência.

A Europa apesar de ter excelentes programas de I&D de Ciência e Tecnologia não consegue gerar grandes players mundiais de plataformas tecnológicas digitais a exemplo das GAFAM. Ainda no plano das tecnologias da informação a Europa não tem conseguido avançar em matéria de soberania digital, podendo mesmo comprometer o seu futuro na corrida pela inovação e produção de bens e serviços de alto valor acrescentado em áreas como a produção de hardware e software, a computação quântica, a inteligência artificial e deep learning, o blockchain e a ciência dos dados.

Por isso, a APDSI convida os seus associados e amigos a juntarem-se neste Workshop para refletirem coletivamente em torno de inquietações, dilemas, perspetivas e utopias sobre o futuro da Europa, num período em que Portugal preside à União Europeia e fazendo chegar deste modo a voz da sociedade civil às instituições nacionais e europeias. O encontro será uma oportunidade para mostrar a importância dos movimentos de cidadania, quando se discute o futuro da União Europeia.

Trata-se de um workshop em que todos os participantes nos grupos de trabalho, pertencentes a instituições públicas e à sociedade civil, terão oportunidade de contribuir com sugestões nas sessões de trabalho que decorrerão em salas ZOOM paralelas de acordo com os seguintes temas:

·       Sala 1 - Futuro Político e Estratégico

·       Sala 2 - Futuro da Tecnologia e Ciência

·       Sala 3 - Futuro Económico e Social

Na sessão de abertura deste Workshop, a APDSI contará com as intervenções iniciais de Maria Helena Monteiro, Presidente da Direção da APDSI, de Francisco Tomé, Coordenador do grupo de Missão “Futuros da Sociedade da Informação”, de Carlos Moedas, Ex-Comissário Europeu para a Investigação, Inovação e Ciência, e de Victor Ângelo, Ex-Secretário Geral Adjunto da ONU.

A APDSI dará sempre palco à partilha de experiências e de boas práticas.

Reserve o dia na sua agenda e faça a sua inscrição aqui.

CONCLUSÕES | Workshop “Cadastro Predial – Que futuro?”

A APDSI, através do seu Grupo de Missão “Território Inteligente”, dinamizou e promoveu o Workshop “Cadastro Predial – Que futuro?” em 08 de abril, cujas conclusões estamos agora a difundir.

Este encontro online juntou as intervenções iniciais de Ana Bordalo, Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Território, Augusto Mateus, Professor e Consultor, e de Pedro Tavares, Coordenador da eBUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.

Neste workshop, todos os participantes nos grupos de trabalho, pertencentes a instituições públicas e à sociedade civil, tiveram oportunidade de contribuir com sugestões nas sessões de trabalho que decorreram em salas ZOOM paralelas de acordo com os seguintes temas:

• Sala 1 - Impacto e desafios Socioeconómicos;
• Sala 2 - Interoperabilidade e Tecnologias;
• Sala 3 - Governance, Sustentabilidade e Competências;
• Sala 4 - Transparência e Responsabilidade dos Poderes Públicos.

A APDSI dará sempre palco à partilha de experiências e de boas práticas.

• A Gravação deste evento está disponível AQUI.
• Conclusões do evento.

RECOMENDAÇÃO | É urgente regular a transferência de dados pessoais entre a Europa e os EUA

 

APDSI EMITE RECOMENDAÇÃO SOBRE a necessidade urgente de regular a transferência de dados entre a europa e os EUA

Perante a problemática suscitada pela decisão da CNPD relativa à transferência de dados pessoais no âmbito do Censo 2021

 Lisboa, 30 de abril de 2021 – Perante a problemática suscitada pela decisão da CNPD relativa à transferência de dados pessoais para os EUA no âmbito do Censo 2021, a APDSI emite uma recomendação apelando à necessidade urgente de regulação desta matéria.

A APDSI apela a que os legisladores da UE e dos EUA acelerem as negociações com vista a encontrar-se uma solução política para este impasse regulatório nas transferências de dados entre os dois lados do Atlântico. Portugal, através da Presidência do Conselho da União Europeia, e no âmbito da sua agenda de desenvolvimento de uma economia digital e sustentável, tem a oportunidade de assumir um papel central neste processo, mobilizando a Comissão e os membros do Conselho para viabilizarem com os EUA uma nova solução para a substituição do Privacy Shield, restaurando o enquadramento jurídico nos fluxos de dados transatlânticos UE-EUA e a confiança para a operação das empresas neste eixo económico estratégico.

Esta Recomendação da APDSI encontra-se disponível em: https://apdsi.pt/produto/recomendacao-e-urgente-regular-a-transferencia-de-dados-pessoais-entre-a-europa-e-os-eua/.