O financiamento colaborativo - crowdfunding - pode vir a ter um quadro legal em Portugal, depois da análise que está a ser feita pela comissão parlamentar de economia e obras públicas. O Parlamento aprovou o projeto de lei N.º 419/XII que prevê a criação de um quadro legal para o financiamento colaborativo em Portugal. O PS acredita que o crowdfunding pode ser uma alternativa aos métodos de financiamento tradicionais, mas para isso precisa de uma base legal para assegurar o seu bom funcionamento. O Partido Socialista admite que a proposta ainda precisa de ser revista por «reguladores, agentes em atuação no mercado e juristas especializados».
Além de incluir a figura do financiamento colaborativo na legislação, o PS cobriu desde logo os vários tipos de crowdfunding mais populares. São eles o financiamento por donativo e o financiamento por recompensa, usados em plataformas como o Kickstarter e Indiegogo, mas estão também "cobertos" o financiamento colaborativo por capital e por empréstimo.
Pelo documento atual, quem pretender criar uma plataforma de crowdfunding por donativo ou recompensa terá apenas que comunicar o início de atividade à Direção-Geral do Consumidor, enquanto o financiamento por capital e empréstimo vai exigir o registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e respeito pelas regras da entidade. No total, o projeto de lei é composto por 20 artigos.
Sem comentários:
Enviar um comentário