O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social (FNGIS), do qual a APDSI é membro fundador, prepara-se para questionar o Governo sobre o diálogo civil e as prioridades nacionais para a Inclusão Social.
O FNGIS foi constituído em 2006, tendo como ideia base contribuir ativamente para a construção, implementação e avaliação do Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI). Constituindo-se formalmente como Associação a 28 de Julho de 2009, o FNGIS teve um papel determinante no ano de 2010 - Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social - integrando a Comissão Nacional de Acompanhamento e dinamizando, através dos seus membros, o Projeto "Isto Inclui-me: da Participação à Inclusão", do qual fez parte a campanha "Não deixe que a pobreza se transforme em paisagem".
O ano de 2011 implicou alterações estruturantes no domínio da abordagem governamental da Inclusão Social. De acordo com a Estratégia Europa 2020, aprovada pelo Conselho Europeu, o Programa Nacional de Reformas (PNR) a apresentar por cada país passou a ser elaborado em articulação com o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), garantindo a coerência entre os dois instrumentos, com reformas que, no curto prazo, levem em conta a prioridade da consolidação orçamental e da correção dos desequilíbrios macroeconómicos num reforço da competitividade, do crescimento e do emprego.
Face a este novo contexto de enquadramento estratégico da questão da Inclusão Social, o ressurgimento de uma entidade como o FNGIS revelou-se prioritário «na medida em que o objeto social que nos uniu mantém-se atual e urgente, ou seja, a criação de um espaço de estudo, debate, e tomada de posição que funcione como uma plataforma de interlocução entre o setor não governamental e as entidades e estruturas governamentais responsáveis pelas políticas de Inclusão Social, tendo em vista a efetiva participação de todos os atores na construção, monitorização e avaliação das políticas e medidas de combate à pobreza e exclusão social», refere o FNGIS, em comunicado.
Tendo por objetivo estabelecer um novo período de diálogo civil com as estruturas governativas nacionais, o FNGIS encontra-se particularmente preocupado com as seguintes questões:
1. Irá o Governo Português continuar a dialogar com as instituições europeias (nomeadamente a Comissão Europeia) sem, ao nível nacional, promover ativamente a participação da sociedade civil, contrariando as próprias recomendações da Comissão Europeia?
2. Desde 2011, e após a assinatura do Memorando de Entendimento, Portugal ficou dispensado de elaborar um Plano Nacional de Reforma e de dar conta dos progressos nacionais relativamente às prioridades da Estratégia Europa 2020. Num momento em que este período chega ao fim, irá Portugal apresentar à Comissão Europeia até ao final de Abril um Plano Nacional de Reforma? E se assim é, que tipo de participação da sociedade civil está previsto para a elaboração do mesmo?
3. Que prioridades em termos de Inclusão Social irão ser inscritas no novo Plano Nacional de Reforma, não só para atingir as metas acordadas em termos de Inclusão Social mas igualmente para fazer face ao inegável e profundamente preocupante agravamento da situação de Pobreza, Exclusão e Desigualdades dos cidadãos portugueses?
4. Sendo 2014 o ano em que a União Europeia irá proceder à revisão da Estratégia Europa 2020, qual a posição do Governo Português em relação à mesma? Que debate nacional irá ser promovido e como pretendem envolver os cidadãos nesta importante acção política?
5. Tendo sido acordado que no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio (2013-2020), 20% do Fundo Social Europeu deverá obrigatoriamente ser dedicado ao combate à pobreza, e apesar de ter sido lançada a 5 de Março uma consulta pública sobre os Programas Operacionais nestes domínios, que outros formatos de participação, além da mera auscultação inerente a uma consulta pública, pretende o Governo Português colocar em marcha para assegurar um eficaz envolvimento da sociedade civil no planeamento, execução e avaliação deste objetivo?
Estas preocupações, que constituem a atual agenda do FNGIS, deverão dar origem à solicitação de reuniões com diferentes instituições governamentais, na expetativa do relançamento de um diálogo civil «que corresponda às ambições de uma governação mais aberta, transparente e co-responsável».
1. Irá o Governo Português continuar a dialogar com as instituições europeias (nomeadamente a Comissão Europeia) sem, ao nível nacional, promover ativamente a participação da sociedade civil, contrariando as próprias recomendações da Comissão Europeia?
2. Desde 2011, e após a assinatura do Memorando de Entendimento, Portugal ficou dispensado de elaborar um Plano Nacional de Reforma e de dar conta dos progressos nacionais relativamente às prioridades da Estratégia Europa 2020. Num momento em que este período chega ao fim, irá Portugal apresentar à Comissão Europeia até ao final de Abril um Plano Nacional de Reforma? E se assim é, que tipo de participação da sociedade civil está previsto para a elaboração do mesmo?
3. Que prioridades em termos de Inclusão Social irão ser inscritas no novo Plano Nacional de Reforma, não só para atingir as metas acordadas em termos de Inclusão Social mas igualmente para fazer face ao inegável e profundamente preocupante agravamento da situação de Pobreza, Exclusão e Desigualdades dos cidadãos portugueses?
4. Sendo 2014 o ano em que a União Europeia irá proceder à revisão da Estratégia Europa 2020, qual a posição do Governo Português em relação à mesma? Que debate nacional irá ser promovido e como pretendem envolver os cidadãos nesta importante acção política?
5. Tendo sido acordado que no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio (2013-2020), 20% do Fundo Social Europeu deverá obrigatoriamente ser dedicado ao combate à pobreza, e apesar de ter sido lançada a 5 de Março uma consulta pública sobre os Programas Operacionais nestes domínios, que outros formatos de participação, além da mera auscultação inerente a uma consulta pública, pretende o Governo Português colocar em marcha para assegurar um eficaz envolvimento da sociedade civil no planeamento, execução e avaliação deste objetivo?
Estas preocupações, que constituem a atual agenda do FNGIS, deverão dar origem à solicitação de reuniões com diferentes instituições governamentais, na expetativa do relançamento de um diálogo civil «que corresponda às ambições de uma governação mais aberta, transparente e co-responsável».
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