e-Government para um futuro melhor

A edição de 2014 do estudo das Nações Unidas sobre e-Government conclui que as tecnologias de informação e comunicação são «ferramentas potenciadoras de uma governação mais transparente e responsável», à semelhança do caminho que os principais líderes mundiais apontavam na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro em junho de 2012.

De recordar que há dois anos foi consensual a conclusão de que para se atingirem metas de desenvolvimento sustentável as instituições governamentais tinham de ser mais eficazes, transparentes, responsáveis e democráticas. Na conferência brasileira ficou claro o papel do e-Government na melhoria da relação entre governos e cidadãos, nomeadamente na forma como são prestados os serviços públicos.

A pesquisa desenvolvida no âmbito do programa de Administração Pública desenvolvido pelas Nações Unidas, mostra que em muitos países, espalhados pelos mais diversos pontos do mundo e com distintos índices de desenvolvimento, estão a ser feitos «investimentos significativos no domínio das TIC no setor público». Estes esforços têm-se revelado vitais para se conseguir uma maior participação do público na tomada de decisões e uma melhoria no acesso à informação por parte de todos os cidadãos como forma de «assegurar um futuro de desenvolvimento sustentável e equitativo num ambiente de crescimento económico que exclua a fome a pobreza», lê-se na introdução do estudo, que pode consultar na íntegra no sítio na web da APDSI.

Internet no Brasil prestes a ser legislada

O projeto inicial para a criação de uma constituição para a Internet no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estando cada vez mais próximo de se tornar uma realidade. A notícia é avançada pelo jornal Estado de São Paulo que acrescenta que já foram agendadas as primeiras audiências interativas nesse sentido.

O chamado Marco Civil deverá ser aprovado até ao final de abril, altura em que a cidade de São Paulo recebe a Conferência Internacional sobre Governança na Internet. A futura legislação determina direitos e deveres para os internautas e estabelece normas para os fornecedores e empresas de tecnologia no Brasil. A proposta ganhou força no país após o escândalo provocado pelo esquema de espionagem da NSA. 

Entre os principais pontos da proposta está a garantia do direito à privacidade dos utilizadores.

No que diz respeito à neutralidade, a proposta determina que os fornecedores não podem limitar o acesso dos utilizadores a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado. 

Estabelece-se, no entanto, que em casos excecionais alguns sites possam beneficiar de maior velocidade,por exemplo o site da Receita Federal - as Finanças brasileiras - na altura da entrega de impostos.