VdA esclarece sobre Nova Lei da Cópia Privada

Numa altura em que a GDA - entidade que faz a gestão dos Direitos dos Artistas - está a levar a cabo a campanha "Fair Internet For Performers" e que, em Portugal, outras vozes se levantam contra a forma como a lei "trata" o consumidor, a VdA Advogados vai realizar uma Manhã Informativa sobre a Nova Lei da Cópia Privada, no próximo dia 13 de julho.

A nova lei visou adequar os mecanismos de compensação dos titulares de direitos de autor à evolução tecnológica, mas foi recebida de forma desfavorável pela indústria e pelos consumidores. Sendo um tema fraturante na sociedade, a nova lei veio reacender o debate sobre as fronteiras do Direito de Autor e a sua proteção num mundo digital, onde as formas de consumo de conteúdos mudaram radicalmente nos últimos anos.

Oportunidades, fundamentos, questões, a perspetiva do mercado e os desafios do Direito de Autor e da cópia privada na sociedade da informação são alguns dos pontos que serão debatidos no auditório da VdA, em Lisboa.

Questões como a pirataria e os direitos digitais tornam-se cada vez mais relevantes na medida em que o Spotify e o Youtube estão definitivamente instalados no dia-a-dia do consumidor de música.

Agradecemos a confirmação da sua presença através do email smc@vda.pt.

O programa está disponível no sítio na web da APDSI.

Governo recalcula taxas aplicadas pela lei da cópia privada

O Governo revelou os valores finais das taxas que vão ser aplicadas a equipamentos digitais, caso a proposta de atualização da lei da cópia privada avance. As percentagens foram reveladas pela Secretaria de Estado da Cultura, em comunicado.

Além deste diploma, o Governo aprovou também uma resolução que cria o plano de combate à violação dos direitos de autor e direitos conexos, que prevê sanções à sociedade civil, em caso de infração. Foi, ainda,  aprovada a proposta que clarifica as organizações representantes de direitos autor e conexos, e outra para o registo de obras de autor e artistas com a organização e harmonização da informação num único dispositivo legal.

No comunicado lê-se que a um equipamento que inclua vários tipos de memória, só lhe é aplicada «uma categoria de compensação equitativa». De destacar, ainda, que os equipamentos que forem usados «na atividade profissional do respetivo autor, em profissões artísticas, em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e atividades públicas de defesa, justiça e segurança interna estão isentos das novas taxas».

Para ficarmos com uma noção, num telemóvel com 8 GB de armazenamento, o valor aplicável da taxa é de 0,96 euros e a um tablet com 16 GB de armazenamento, a taxa será de 1,92 euros. Já a um computador/HDD com 1 TB, o valor aplicável pode chegar aos quatro euros. Um cartão SD/MicroSD/Pen USB com 16 GB vê ser-lhe aplicada uma taxa de 0,25 euros.

Inglaterra faz avisos de sensibilização em sites de pirataria

Os ingleses que acederem a sites onde são disponibilizados ilegalmente conteúdos protegidos por direitos de autor, vão ser apenas convidados a fecharem a página. A Unidade Criminal de Propriedade Intelectual do Reino Unido está a substituir os anúncios nas páginas pirata por alertas anti-pirataria.

A notícia é avançada pelo site The Next Web que esclarece que a polícia vai contar com a ajuda da empresa Project Sunblock neste novo método de sensibilização. 

De acordo com o líder da força policial, Andy Fyfe, muitos internautas dão credibilidade a determinados sites por causa dos anúncios que lá existem e que por vezes pertencem a marcas conhecidas. Para combater este cenário os internautas britânicos que acederem a conteúdos pirata vão ficar a saber que o site em questão está a ser investigado e que o utilizador deve fechar a janela do navegador. 

Os sites que estão a ser alvo da nova ação de sensibilização foram todos denunciados por entidades que detêm direitos de autor e que conseguiram fazer prova de que as páginas Web estão a cometer um crime ao disponibilizarem determinados conteúdos. 

Os administradores das páginas serão depois contactados para que as mesmas sejam fechadas de forma voluntária. Se tal não se verificar, as autoridades tentam a suspensão do site ou então substituem os anúncios para assim cortarem uma das fontes de rendimento da pirataria.

Governo adia análise sobre compensação dos autores

A Secretaria de Estado da Cultura adiou a análise do projeto de lei 228/XII, que prevê a aplicação de uma taxa aos Internet Service Providers para compensar os autores de obras que sejam partilhadas de forma livre na Internet. O debate sobre esta questão deverá, agora, acontecer na mesma altura em que for feita a revisão legislativa sobre a cópia privada e as violações da propriedade intelectual.

A organização governativa prevê que a introdução de legislação relativa a estes dois temas provoque alterações nas normas do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Assim, o debate da proposta do Partido Comunista Português deve ter lugar na mesma altura em que a revisão estiver a ser feita.

Contudo, a deputada do PS Glória Araújo descreve o projeto do PCP como "impossível e impraticável" em determinados pontos a começar pela taxa de 75 cêntimos a ser cobrada por cada contrato de Internet detido pelos ISP. A deputada socialista defende que taxar a Internet é um "mau princípio" e vai contra o conceito de que o acesso à Internet deve ser feito de forma livre, como já é aplicado em alguns países.

A taxa a ser aplicada aos ISP foi também um dos principais pontos de crítica apontado pela Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL).