A APDSI assina e divulga a Carta Aberta à Presidência da União Europeia em Defesa da Liberdade de Utilização de Criptografia Segura, coordenada pelo Capítulo Português da Internet Society.
No final do ano de 2020, a Comissão Europeia (CE) divulgou a intenção de desenvolver uma nova política com o objetivo de limitar a utilização de criptografia forte ponto a ponto pelos cidadãos e as empresas na União Europeia.
Dada a importância do assunto e das consequências dessa intenção da CE, juntaram-se a esta causa algumas entidades para o analisarem e transmitirem uma posição conjunta sobre o tema.
Nesta carta são partilhadas
algumas preocupações sobre as consequências que poderão resultar de uma nova
orientação da União Europeia sobre a utilização da criptografia digital para
fins civis, tanto no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos, como
no retrocesso dos progressos feitos para uma transição digital.
Sob o argumento de que importa combater o crime
organizado e a ameaça terrorista, o Conselho da União Europeia (CUE), na sua
nota de 24.11.2020, assim como a Comissão Europeia, no seu comunicado de
9.12.2020, afirmam a intenção de vir a regulamentar o uso de criptografia nas
comunicações digitais com o objetivo de, quando para isso mandatados pela
justiça, poderem as autoridades policiais “ler” as comunicações cifradas.
Os subscritores desta Carta Aberta deixam alguns alertas que
poderão resultar desta regulamentação, nomeadamente:
- Não se ganhar qualquer
eficácia no combate aos crimes que se diz querer evitar pois, como se viu, não
é possível impedir a utilização de criptografia alternativa;
- A criminalização, em contrapartida, de um grande conjunto de ações até agora tomadas como legítimas e justificáveis;
- Atentar
contra a confiança pública, entretanto construída nas
comunicações digitais assim como o seu uso generalizado, pondo em risco o equilíbrio
de uma economia digital cuja importância hoje é considerável;
- Uma dramática redução das garantias dadas ao cidadão comum acerca do seu direito à privacidade;
- A promoção duma situação que pode constituir terreno fértil ao desenvolvimento de regimes de forte controlo das populações em detrimento das suas liberdades democráticas.
A Carta foi assinada por:
- Eduardo Santos, Presidente da
Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais
- José Rebelo, Presidente da
Associação de Estudos Comunicação e Jornalismo (AECJ)
- Marcos Marado, Vice-Presidente da Associação
Nacional para o Software Livre (Ansol)
- Maria Helena Monteiro, Presidente da Associação para a Promoção e
Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI)
- Ana Alves Pereira, Presidente da
Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da
Informação e Documentação
- José Legatheaux Martins, Presidente do Capítulo Português da Internet Society
(ISOC PT)
Consulte a Carta Aberta AQUI.
Para qualquer questão adicional, consulte o website
da ISOC.
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