RGPD pode vir a ser aplicado no mundo inteiro

Brad Smith, diz que o Regulamento Europeu de Proteção de Dados deve generalizar-se ao mundo inteiro porque os «recursos são escassos» para as multinacionais terem outra matriz. As declarações foram feitas durante a sua intervenção no palco SaaSMonster da Web Summit que terminou ontem.

«O RPGD vai ser o modelo para todas as empresas como arquitetura para privacidade de dados», prevê o presidente da Microsoft.

Smith assegura que a Microsoft gosta da nova legislação por ser benéfica para as organizações que têm muitos dados e «dependem da confiança dos clientes». Outra razão apontada para o RGPD ser útil, é que estabelecer uma arquitetura de privacidade de dados de clientes torna-ser para uma empresa «muito complicado». Na sua opinião tudo sobre o assunto «pode ser debatido».

O processo de adoção do RGPD, contudo, demora tempo e é preciso definir uma arquitetura para a engenharia poder criar os serviços e a oferta em conformidade, sobretudo em cloud computing. 

«Nós não detemos os dados do cliente e temos de ser responsáveis», lembrou Brad Smith.

As regras estipuladas restringem a retenção e uso de dados durante muito tempo, o que força as empresas a servir o consumidor garantindo os direitos de privacidade do mesmo.

A APDSI tem promovido e co-organizado vários encontros e debates sobre o RGPD. No ano passado começou por fazer uma conferência na Sala do Senado da Assembleia da República que pode recordar aqui.

Veja, também, de forma simplificada, o "Plano de 13 Passos RGPD", criado pela SAGE.

Para mais informações sobre o RGPD, visite esta página.

Ministério da Saúde quer proteger os dados recolhidos no âmbito da saúde

O Ministério da Saúde considera que as entidades públicas responsáveis pela gestão dos dados eletrónicos dos cidadãos portugueses não devem, sem as devidas justificações e autorizações, partilhá-los com outras entidades. A resolução integra o Despacho n.º 913-A/2017, redigido pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

Há, contudo, algumas exceções previstas para a partilha de dados, como em casos de investigação criminal ou em casos de realização de estudos feitos por "serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde".

Desta feita, as entidades públicas afetas a esta área, que estejam na posse de dados eletrónicos dos portugueses, têm até 15 dias úteis, a partir da data de publicação do despacho, para comunicar ao Ministério da Saúde cedências de informação feitas a terceiros.

Cabe aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) emitir um relatório no qual estará discriminada toda a informação acerca dos processos de cedência de informação.

Manuel Martins dos Santos Delgado reconhece que as TIC têm um papel cada vez mais significativo na área da Saúde e que trazem consigo um rol de novas funcionalidades que "possibilitam ao Estado alcançar uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis".

A questão da proteção dos dados na saúde há já várioas anos que preocupa a APDSI. O mais recente encontro da Associação sobre saúde decorreu no ano passado.

APDSI co-organiza a conferência "Novo Regulamento de Proteção de Dados - Preocupações, desafios e oportunidades para as empresas"

A APDSI co-organiza a conferência "Novo Regulamento de Proteção de Dados - Preocupações, desafios e oportunidades para as empresas" juntamente com a Ordem dos Advogados e com a APCE. A iniciativa realiza-se a 3 de novembro, a partir das 9h00, no Auditório do Fórum Tecnológico, em Lisboa.

Com a aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) por parte do Parlamento Europeu, e a sua incontornável aplicação prática em maio de 2018, o novo quadro legal europeu traz novas obrigações, de impacto considerável, para as organizações públicas e privadas. 

O tratamento de dados faz parte do dia-a-dia de qualquer empresa, seja numa lógica comercial, de recursos humanos, financeira ou de comunicação e marketing. Atendendo ao novo regulamento geral sobre a proteção de dados, aprovado pelo Parlamento Europeu, surge a necessidade de criar uma dinâmica pública, pioneira na sensibilização de empresas e indivíduos, para uma melhor adequação dos processos de recolha, manutenção e gestão das suas bases de dados.

As apresentações já estão disponíveis aqui.

Universidade Nova de Lisboa promove Ciclo de Palestras sobre "Proteção de Dados e Cibersegurança"

Para comemorar a abertura do sítio www.proteccaodedados.pt, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa está a realizar um Ciclo de Palestras sobre "Proteção de Dados e Cibersegurança", focando a atenção sobre três recentes normativas da União Europeia nestas matérias.

A segunda palestra, intitulada "Diretiva e-Polícia", realiza-se já amanhã, dia 22 de setembro e a terceira, chamada "Diretiva Cibersegurança - Segurança das Redes e da Informação - Linhas de Força do Futuro Enquadramento Regulatório", realiza-se no dia 29.

A participação em qualquer uma das palestras é gratuita, embora sujeita a inscrição prévia e a confirmação de presença. Todas as palestras serão realizadas no Auditório A da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Campus de Campolide), em Lisboa.

O Ciclo de Palestras conta com os apoios da FDUNL - Faculdade de Direito da Unversidade Nova de Lisboa, do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, e da APCIBER - Associação para a Promoção da Cibersegurança e da Proteção de Dados.

Para informações ou inscrições no Ciclo de Palestras deve enviar um e-mail para secretariado@proteccaodedados.pt.

«New EU rules on data protection put the citizen back in the driving seat»

Leia aqui.

Conferência "Privacidade e Segurança na Sociedade da Informação - Lições Aprendidas 2015"

A APDSI vai realizar a conferência "Privacidade e Segurança na Sociedade da Informação - Lições Aprendidas 2015" na quarta-feira, 16 de dezembro, entre as 9h15 e as 13h00, no Auditório da Fundação Portuguesa das Comunicações, em Lisboa.

O encontro é organizado pelo Grupo Segurança na Sociedade da Informação (GSSI) da Associação que pretende promover, junto dos decisores e cidadãos em geral, a necessidade de atualização de informação relativa à realidade vivida e observada nos domínios de Privacidade e Cibersegurança no último ano, quer em Portugal quer na União Europeia, e debater acontecimentos e ações que vários intervenientes perspetivam relativamente ao futuro neste domínio.

  

Em debate vão estar questões como a privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação, cibersegurança e consciencialização de cidadania, cobrindo a atualidade, o que surgiu de novo, o que emergiu e as tendências que se evidenciam ou que despontam. Para que esta discussão seja representativa é fundamental ter-se em conta as diferentes perspetivas de várias entidades e organizações que vão marcar presença na conferência.

Consulte o programa já disponível aqui.

Entretanto já pode garantir a sua presença no próximo dia 16. A participação na conferência é gratuita. Todas as inscrições estão sujeitas a inscrição prévia aqui e ficarão condicionadas à disponibilidade de lugares do auditório.

AT vai ter de garantir proteção dos dados dos contribuintes

A Inspeção-Geral de Finanças vai analisar anualmente a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à proteção dos dados dos contribuintes. De recordar que esta era uma intenção do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que agora se torna realidade.

A primeira auditoria está prevista para o no início do próximo ano. Segundo a agência Lusa, a análise é uma das 30 medidas do "Plano de Ação da AT" em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade fiscal.

Na página oficial do Fisco na Internet, lê-se que a IGF deverá realizar auditorias regulares à AT «todos os anos e com especial enfoque no que respeita à segurança informática e à proteção do sigilo fiscal de todos os contribuintes, de acordo com os quadros dos princípios da igualdade e legalidade».

O "Plano de Ação da AT" vai custar cerca de cinco milhões de euros até 2018. Na prática o que vai acontecer é que a AT pretende instalar um mecanismo informático para que os seus trabalhadores justifiquem previamente as consultas à informação fiscal dos contribuintes e limitar o acesso aos dados por parte de colaboradores externos. A partir deste mês, o Fisco pretende também a analisar os perfis ativos e as respetivas permissões de acesso dos trabalhadores para adaptação de necessidades, mas também para que, por exemplo, antigos trabalhadores deixem de ter as suas contas de acesso em funcionamento.

O "Plano de Ação da AT" completo está disponível aqui.

«Strengthening Data Protection Standards in Europe: Towards a Harmonised European Digital Market»

Saiba mais,

«In today’s digital economy, data and in many cases, personal data is the new currency and it can only flow if there is trust. Our lives are increasingly invaded by “big data”, profiling and online tracking. This can sometimes lead to companies or governments knowing more about our motivations, relationships and preferences than even our closest friend or family.

At its core, data protection is about preserving a right that is reflected in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and in the Lisbon Treaty. 2015 is set to be the year when a common general position on the Data Protection Regulation in the EU will be achieved. Negotiations are still on-going, so as to strike the right balance between economic interests and protection of fundamental rights, privacy and security of personal data, and the legal and ethical issues this raises». Continue a ler.

«Handbook on European data protection law»

Disponível aqui. 

«This handbook provides an overview of the law applicable to data protection in relation to the European Union (EU) and the Council of Europe (CoE).

The handbook is designed to assist legal practitioners who are not specialised in the field of data protection; it is intended for lawyers, judges or other practitioners as well as those working for other bodies, including nongovernmental organisations (NGOs), who may be confronted with legal questions relating to data protection.

It is a first point of reference on both EU law and the European Convention on Human Rights (ECHR) on data protection, and it explains how this field is regulated under EU law and under the ECHR as well as the CoE Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data (Convention 108) and other CoE instruments. Each chapter first presents a single table of the applicable legal provisions, including important selected case law under the two separate European legal systems. Then the relevant laws of these two European orders are presented one after the other as they may apply to each topic. This allows the reader to see where the two legal systems converge and where they differ. (...)». Continue a ler.