Até dia 30 pode manifestar-se sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados, que vai ter efeitos práticos a partir de 25 de maio de 2018 e grandes implicações na forma como os dados pessoais são tratados, está a trazer algumas preocupações, sobretudo para as empresas que passam a estar sujeitas a multas elevadas (podem chegar aos 20 milhões de euros).

Enquanto a transposição da diretiva está a ser preparada, os interessados podem pronunciar-se sobre algumas das opções a seguir, no site do Governo, até 30 de setembro.

Novas regras na forma de tratamento dos dados pessoais, na aplicação do direito ao esquecimento e na portabilidade da informação estão no centro do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados que foi definido pela Comissão Europeia e que tem de ser transposto para a legislação portuguesa.

Vários estudos e análises realizadas em Portugal mostram que as empresas e o sector público estão pouco preparados para as novas regras do RGPD, apesar do conhecimento e da importância reconhecida do tema. O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), a Associação para a Promoção e desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI) e a Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas (APG) divulgaram recentemente um estudo que mostra que das mais de 1.600 pequenas e médias empresas inquiridas apenas 3% tinham um plano a decorrer para garantir conformidade com o RGPD em maio de 2018. 44% admitiram não ter qualquer plano, enquanto cerca de 14% referem ter apenas ações pontuais em áreas específicas.

Na informação partilhada destacam-se algumas das áreas onde há que tomar opções, nomeadamente o tratamento de dados genéticos, biométricos e de saúde, o tratamento de dados em contexto laboral, o consentimento das crianças e a idade mínima a aplicar, o direito à portabilidade e ao apagamento dos dados, conhecido como o direito a ser esquecido.

No ano passado a APDSI organizou a conferência "Novo Regulamento de Proteção de Dados - Preocupações, desafios e oportunidades para as empresas" que pode recordar aqui.

Reino Unido está a fazer uma consulta pública sobre Inteligência Artificial

O governo inglês quer saber quais as consequências económicas, éticas e sociais que a introdução de sistemas de inteligência artificial poderá ter na economia. Para isso, segundo a imprensa britânica, o comité da Câmara dos Lordes para a Inteligência Artificial (IA) convocou especialistas e outros cidadãos para uma consulta pública, sobre os sistemas e sua aplicação, assim como "soluções pragmáticas" para eventuais problemas.

No grupo inclui-se o debate de assuntos como o surgimento monopólios por parte das grandes empresas e os naturais benefícios a eles associados. Também pode vir a ser necessário uma maior compreensão pública sobre a IA e surge a hipótese de o governo ter de desempenhar um papel na regulação da utilização dos sistemas.

A medida surge numa altura em que a IA está a atrair cada vez mais a atenção do setor das TIC, dos decisores políticos, mas também do público em geral. "O comité pretende usar os resultados da consulta para perceber que oportunidades existem para a sociedade no desenvolvimento e uso da IA, assim como os riscos quem podem existir", descreve o presidente do comité, Lord Timothy Clement-Jones, em comunicado.

Num estudo, a Royal Society recomendou o planeamento e gestão cuidadosas da implantação da tecnologia para garantir que os benefícios sejam partilhados pela sociedade.

O comité prevê apresentar os contributos até setembro e conclusões até março de 2018.

Em maio a APDSI também abordou, em conferência com a professora Manuela Veloso, os possíveis problemas e consequências adversas e favoráveis da inteligência artificial e da robótica. Encontra todos os resultados da conferência aqui.

ANACOM faz consulta pública sobre orientações ao plano de atividades

Está a decorrer até ao próximo dia 11 uma consulta pública sobre as orientações estratégicas para o plano plurianual de atividades da ANACOM para o triénio 2015-2017.

«Atendendo aos objetivos de transparência que norteiam a atuação da ANACOM e a constante preocupação em melhorar a qualidade da regulação, os interessados, nomeadamente os destinatários diretos da atividade desenvolvida por esta Autoridade, são convidados a pronunciarem-se sobre as prioridades estratégicas e os principais eixos de atuação para o triénio 2015-2017, de modo a que tais contributos possam ser considerados na preparação do Plano Plurianual de Atividades», lê-se na página oficial da Autoridade Nacional das Comunicações.

Há três questões concretas para as quais a ANACOM procura resposta: Concorda com as prioridades estratégicas para o triénio 2015-2017? Tem alguma sugestão alternativa? Identifica outros eixos de atuação em 2015? E nos anos seguintes (2016-2017)? Que ações concretas identifica, para serem levadas a cabo pela ANACOM em 2015, em concretização dos eixos de atuação previstos? E nos anos seguintes (2016-2017)?

Os interessados têm até ao dia 11 de junho de 2014 para enviarem as suas respostas para o endereço plano@anacom.pt. Uma vez concluído o processo de consulta, a entidade vai fazer a divulgação pública dos resultados. Saiba mais aqui.

Sociedade Civil consultada sobre a nova Agenda Digital

Está a decorrer até 30 de setembro uma consulta pública para recolher propostas de medidas a incluir na Nova Agenda Digital nacional. Neste processo, que se pretende inclusivo, solicitam-se contributos de toda a sociedade civil que poderão ser submetidas através do site do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.

Na base do novo plano de atuação está a criação de condições para estimular o desenvolvimento e a utilização da economia digital pelos cidadãos e empresas, em especial as PME, favorecendo atividades mais competitivas e orientadas para o mercado global, em linha com os objetivos do Programa Nacional para o Empreendedorismo e Inovação.