RECOMENDAÇÃO | É urgente regular a transferência de dados pessoais entre a Europa e os EUA

 

APDSI EMITE RECOMENDAÇÃO SOBRE a necessidade urgente de regular a transferência de dados entre a europa e os EUA

Perante a problemática suscitada pela decisão da CNPD relativa à transferência de dados pessoais no âmbito do Censo 2021

 Lisboa, 30 de abril de 2021 – Perante a problemática suscitada pela decisão da CNPD relativa à transferência de dados pessoais para os EUA no âmbito do Censo 2021, a APDSI emite uma recomendação apelando à necessidade urgente de regulação desta matéria.

A APDSI apela a que os legisladores da UE e dos EUA acelerem as negociações com vista a encontrar-se uma solução política para este impasse regulatório nas transferências de dados entre os dois lados do Atlântico. Portugal, através da Presidência do Conselho da União Europeia, e no âmbito da sua agenda de desenvolvimento de uma economia digital e sustentável, tem a oportunidade de assumir um papel central neste processo, mobilizando a Comissão e os membros do Conselho para viabilizarem com os EUA uma nova solução para a substituição do Privacy Shield, restaurando o enquadramento jurídico nos fluxos de dados transatlânticos UE-EUA e a confiança para a operação das empresas neste eixo económico estratégico.

Esta Recomendação da APDSI encontra-se disponível em: https://apdsi.pt/produto/recomendacao-e-urgente-regular-a-transferencia-de-dados-pessoais-entre-a-europa-e-os-eua/.