Parlamento europeu aprova Lei dos serviços digitais
O Digital Services Act (DSA)
ou Lei dos Serviços Digitais constitui um pacote regulatório que surgiu tendo em vista a dinamização do Mercado
Único Digital, a partir da criação de um espaço digital europeu único, mais
transparente e seguro, que vá ao encontro da proteção dos direitos dos
utilizadores, assegurando um espírito competitivo e regulando a moderação dos
conteúdos.
A Comissão
Europeia propôs duas iniciativas legislativas para atualizar as regras que
regem os serviços digitais na UE: o Digital Services Act (DSA) (Lei dos
Serviços Digitais) e o Digital Markets Act (DMA). Formam um conjunto único de
novas regras aplicáveis em toda a UE para criar um espaço digital mais seguro e
aberto.
Recordamos
os dois objetivos principais do DSA e do DMA:
- Criar um espaço digital mais seguro no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais;
- Estabelecer condições equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade, tanto no mercado único europeu como globalmente.
Os serviços
digitais incluem uma grande categoria de serviços online, desde simples
websites até serviços de infraestrutura de internet e plataformas online.
As regras
especificadas no DSA dizem respeito principalmente a intermediários e
plataformas online. Por exemplo, mercados online, redes sociais, plataformas de
compartilhamento de conteúdo, lojas de aplicativos e plataformas de viagens e
acomodações online
A Lei de
Mercados Digitais inclui regras que regem as plataformas online de gatekeeper. As plataformas gatekeeper são plataformas digitais com
papel sistémico no mercado interno que funcionam como gargalos entre empresas e
consumidores para importantes serviços digitais.
As
negociações finais refletiram uma aprovação tripartida entre o Parlamento, o
Conselho e a Comissão Europeia para a aprovação final do texto.
O texto
foi aprovado com 530 votos a favor,
78 contra e 80 abstenções.
Os Estados Membros vão agora tratar de preparar a aplicação prática deste pacote regulatório.
- Nota de imprensa de dia 24 de janeiro de 2022 sobre a aprovação da Lei dos Serviços Digitais pelo Parlamento Europeu
- Recomendação da APDSI ao DSA
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