APDSI EMITE RECOMENDAÇÃO SOBRE a necessidade urgente de regular a transferência de dados entre a europa e os EUA
Perante a problemática suscitada pela decisão da CNPD relativa à
transferência de dados pessoais no âmbito do Censo 2021
Lisboa, 03 de março de 2022 –
Perante a problemática suscitada pela decisão da CNPD relativa à transferência
de dados pessoais para os EUA no âmbito do Censo 2021, a APDSI emite nova
recomendação apelando à necessidade urgente de regulação desta matéria.
A mais de 18
meses sem resolução política, a APDSI apela fortemente a que os legisladores da
UE e dos EUA acelerem as negociações com vista a encontrar-se uma solução
política para este impasse.
Portugal, no
âmbito da sua agenda de desenvolvimento de uma economia digital e
sustentável, tem a oportunidade de assumir um papel central neste processo,
mobilizando a Comissão e os membros do Conselho para viabilizarem com os EUA
uma nova solução para a substituição do Privacy Shield, restaurando o
enquadramento jurídico nos fluxos de dados transatlânticos UE-EUA e a
confiança para a operação das empresas neste eixo económico estratégico.
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