A APDSI divulga o Guia de
Acesso ao Direito e à Justiça da Direção Geral da Política de Justiça do
Ministério da Justiça.
Um dos grandes objetivos
deste guia é ser um auxiliar prático para todos os cidadãos nacionais que
procurem estudar ou conhecer mais sobre as instituições e os procedimentos
associados ao direito e à administração da justiça e para os cidadãos
estrangeiros que pretendam residir ou ter atividade em território português.
Pretende-se prestar
informações de forma simplificada sobre o acesso ao direito e à justiça, os
requisitos relativos à autorização de residência, critérios para obtenção da
nacionalidade, compra e venda e arrendamento de imóveis, regras atinentes aos
diversos tipos de contratos de trabalho, celebração de contratos e direitos dos
consumidores. São também abordados os temas do casamento e do divórcio, dos
filhos menores, do óbito e do testamento.
Neste guia, explora-se também a temática dos registos enquanto forma de
dar publicidade às situações de direito constituídas, introduzindo-se um
capítulo que procura esclarecer os cidadãos sobre o que fazer se for vítima de
um crime.
Com esta plataforma, a Direção Geral da Política de Justiça do
Ministério da Justiça, que detém atribuições também no domínio do
fomento do acesso ao direito e à justiça, procura oferecer um auxiliar, conciso
e atualizado, numa área estrutural para uma cidadania informada e responsável.
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