Contributo da APDSI para o sucesso da missão do GPTIC

Leia a reacção da APDSI, comentários e sugestões ao "Plano global estratégico de racionalização e redução de custos de TIC na Administração Pública", enviado aos responsáveis políticos e ao GPTIC.


O «Plano global estratégico de racionalização e redução de custos de TIC na Administração Pública» (Plano), aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 12 de Janeiro, é de uma enorme relevância para a evolução das TIC na Administração Pública nos próximos anos e, por consequência, para a evolução de componentes fundamentais da Sociedade da Informação em Portugal. O documento merece, nesse sentido, uma grande atenção por parte da APDSI, cuja Direcção, após uma primeira leitura atenta e imbuída do espirito de colaboração e de influência construtiva que a norteia, entende fazer os comentários e sugestões expostos em seguida.

1) Agradecer a oportunidade que lhe foi dada, ainda que breve, de contribuir para a elaboração do Plano e congratular-se pelo facto de que várias das suas opiniões, incluindo algumas expostas na 12ª Tomada de Posição do Grupo de Alto Nível da APDSI, terem sido consideradas.

2) Apreciar a boa organização e abrangência do documento, sobretudo tendo em conta o curtíssimo prazo em que foi executado; ainda que seja, em boa medida, um «plano de planos», constitui-se como um ponto de partida estruturado e saudavelmente ambicioso.

3) Assinalar, com agrado, a inclusão de temas muitas vezes ignorados em iniciativas passadas comparáveis; destacamos, neste domínio, as medidas de estímulo ao crescimento económico, em particular as 23, 24 e 25.

4) Assinalar, com agrado, a inclusão da dimensão dos benefícios das TIC na AP no seu todo, essencial para uma correcta definição e avaliação das políticas para as TIC, as quais não devem deixar de considerar esses impactos positivos. São bons exemplos dessa inclusão a aposta essencial no modelo de serviços partilhados (medida 10), a ênfase colocada numa efectiva modernização administrativa dos organismos (medida 14) e ainda a resolução do muito esquecido problema dos arquivos da AP (medida 15).

5) Alertar para a provável existência, em várias medidas, de um optimismo excessivo em relação aos prazos; mesmo tendo em conta que prazos ambiciosos podem ser um instrumento de pressão virtuoso, contribuindo para acelerar a concretização dos objectivos, importa situar as expectativas de poupança em horizontes realizáveis, sabendo-se qual a experiência da AP neste domínio, tantas vezes motivo de desapontamento. Entendemos serem optimistas os prazos de concretização estimados para 2012 e, em menor expressão, para 2013. Em termos de medidas, identificamos maiores riscos quanto a prazos nas medidas 2, 7, 8, 10, 12, 17 e 19. Esta percepção fundamenta-se nos seguintes factores:

a. Medidas que dependem de levantamentos, planos detalhados, desenhos ou definições várias, apontadas para um horizonte de apenas 6 meses;

b. Medidas que dependem de mecanismos de coordenação e de contributos de organismos múltiplos, numa altura em que a própria AP se ajusta à sua nova organização, com uma capacidade de resposta provavelmente deteriorada;

c. Medidas cujas poupanças só se concretizam depois de terminados ou renegociados contratos em vigor, ou após processos de aquisição complexos e longos.

d. Medidas que dependem de processos legislativos que a própria tutela política muitas vezes não controla na íntegra e que invariavelmente se atrasam face às expectativas.

6) Alertar para a existência de prováveis redundâncias na estimativa de algumas poupanças, em especial pela elevada interdependência de algumas medidas, tendo em conta a sua natureza transversal. Este risco parece-nos mais visível entre a medida 2 e as 6, 7 e 8; noutro plano, entre a 2, a 6 e a 22.

7) Alertar para a provável existência, em várias medidas, de um optimismo excessivo em relação às estimativas de poupança; é certo que são estimativas de alto nível e de difícil execução, pelo que apontamos apenas a nossa percepção. A sobreavaliação das poupanças parece-nos mais visível nas medidas 2, 6, 7, 11, 12, 14 e 21 e para ela contribuem, para além de outros factores, os apontados nos pontos anteriores quanto a prazos e a redundâncias.

8) Recordar que existem algumas discrepâncias, não insuperáveis mas provavelmente de difícil gestão política e operacional, entre as Leis Orgânicas dos vários ministérios, recentemente publicadas, e as medidas do Plano que pressupõem a centralização das TIC a nível de ministério ou a nível geral. Esta dificuldade, que não é nova (esteve presente nos trabalhos da MARAP e do PRACE), não deve ser subestimada, pelo que se sugere uma preparação antecipada e cuidadosa dos dossiês mais difíceis.

9) Manifestar preocupação pela não consideração no Plano dos investimentos de modernização e desenvolvimento do suporte TIC à actividade da AP em geral, que nos parecem essenciais, quer para a própria concretização do Plano quer para atingir níveis de progresso aceitáveis no horizonte temporal em análise. É certo que a ênfase do documento, por motivos compreensíveis, é a redução de custos, numa óptica de fazer mais (o mais possível) com menos, e é certo que as estimativas de poupança são apresentadas numa óptica líquida (benefícios menos custos), mas, em todo o caso, pensamos que a realidade imporá, em paralelo com a consecução das poupanças, novas e normais componentes de custo:

a. Para conseguir a concretização das poupanças, dimensão em que nos parece haver alguma subavaliação do esforço de mudança preconizado e alguma sobreavaliação da capacidade interna da AP; em vários casos, as medidas implicarão investimentos relevantes, ainda que por certo compensadores;

b. Para acomodar os inexoráveis ciclos de manutenção e de renovação das TIC, assegurando a manutenção dos níveis de operacionalidade e de conformidade com a lei (fazer «o mesmo»).

c. Para acomodar o indispensável caminho de progresso e modernização da AP (novos sistemas, novas infra-estruturas, novas tecnologias) sem o qual os esforços para se vir a conseguir fazer «mais» dificilmente serão bem sucedidos.

10) Manifestar apreensão pela visão, que parece transparecer no documento, de que o aumento dos custos com TIC na AP, quer em termos absolutos quer relativos, é em si um problema a resolver; concordamos que a explosão desses custos sem os correspondentes benefícios era um caminho que importava inverter, mas preconizamos que se mantenha sempre uma visão relativa entre os custos e os benefícios, estando convictos de que podem existir benefícios e poupanças significativas a longo prazo pelo aumento das despesas TIC em termos relativos, como aconteceu em outros sectores «informação-intensivos» da economia. Por outras palavras, «mais despesa TIC» pode valer a pena, desde, naturalmente, que seja «boa despesa». A intenção de levar os custos TIC a níveis inferiores aos de 2005 ou a inclusão de um objectivo de simples redução dos custos em % são exemplos de conteúdos que nos geram apreensão.

11) Reafirmar a preocupação expressa no documento quanto ao impacto do Plano no mercado nacional de TIC; dada o elevado peso da AP nesse mercado, várias decisões do Plano não serão neutras e terão consequências muito visíveis em vários subsectores desse mercado, originando desafios de concorrência e de regulação. Importa que a AP consiga manter um adequado equilíbrio entre a necessidade de prosseguir o seu interesse interno e as consequências dessa prossecução nos mercados e na economia. A este propósito, importa recordar que, por mais que o Plano tenha a boa intenção de preservar e estimular a indústria nacional de TIC, o simples facto de se pretender reduzir significativamente a despesa total em TIC colocará a essa indústria um desafio de adaptação relevante.

12) Alertar para a dimensão das dificuldades que a implementação do Plano irá enfrentar, não para que isso se assuma como um elemento de desmotivação, mas para que exista plena consciência da complexidade das tarefas a executar, das capacidades a mobilizar, da persistência a ter e do patrocínio político a envolver. Citamos como exemplos de vectores de dificuldade muitas vezes subavaliados:

a. O esforço de mudança nas pessoas e nas organizações da AP;

b. O facto de que existem, por outros motivos (novas Leis Orgânicas, redução de chefias, cortes orçamentais), factores de entropia nas pessoas e nos organismos que poderão gerar reduções genéricas de flexibilidade e de capacidade de resposta;

c. O facto de que as capacidades internas da AP, em particular nos domínios TIC, estão muito aquém das exigências dos desafios do Plano.

13) Sugerir que se considerem logo de início reforços de capacidade para a concretização do Plano, ainda que contrariando, no curto prazo, a lógica dominante da redução de custos e da não contratação de pessoas; esse reforço diminuirá os riscos de «afogamento» dos protagonistas da tarefa e de uma rápida e fatal perda de credibilidade da iniciativa. Considerando os mapas de acções e de responsabilidades expostos, o reforço de capacidade da AMA, em moldes significativos, afigura-se-nos essencial.

Esperamos que estes nossos comentários e sugestões sejam úteis e reafirmamos que poderá o Governo e a AP continuar a contar com o contributo empenhado e, a todos os títulos, independente, da APDSI.