Fórum para a Sociedade da Informação - ANACOM e Portugal Chapter da Internet Society organizam debate sobre "Net Neutrality"

A ANACOM e o Portugal Chapter da Internet Society organizam uma sessão pública de debate e reflexão sobre "Net Neutrality" no próximo dia 16 de novembro, no IAPMEI, Campus do Lumiar, em Lisboa, a partir das 14h00. O debate faz parte do Fórum para a Sociedade da Informação - Governação da Internet (FSI-GI), que tem como objetivo principal refletir e debater, em Portugal, a temática da Governação da Internet, cada vez mais relevante no panorama internacional.

A inscrição, gratuita mas obrigatória, é feita aqui. Consulte aqui o programa completo.

Este ano o debate do FSI-GI decorre em torno de temas tais como o futuro da Governação da Internet, Neutralidade da Internet, Acesso e Inclusão Digitais, incluindo as Mulheres nas TIC, Proteção das Crianças em Linha, Tecnologias da Internet e Discurso do Ódio.

A reflexão nacional multissetorial (multistakeholder) e as principais mensagens de Portugal que vão sair desta edição do Fórum, contribuem para a discussão que decorre a nível mundial, no IGF 2016, no México, de 6 a 9 de dezembro, sob o tema "Enabling Inclusive and Sustainable Growth". Encontra aqui mais informação sobre o tema.

O tema da Net Neutrality no contexto da Internet tem sido objeto de grandes controvérsias nos últimos anos. O mesmo tornou-se ainda mais urgente com o aparecimento de fornecedores de conteúdos multimédia a pedido (e.g. a Netflix) que exigem uma capacidade de rede significativa, e que competem diretamente com a maioria dos operadores de acesso à Internet, que geralmente são também fornecedores de serviços de televisão.

Nos Estados Unidos, depois de um período de grande polémica que chegou a envolver processos judiciais, em fevereiro de 2015 a FCC (Federal Communications Commission) aprovou a política Internet Aberta, e o seu chairman, Tom Wheeler, declarou então em conferência de imprensa: "[a nova política] proíbe o bloqueio, bane o estrangulamento diferenciado e proíbe serviços rápidos diferenciados e, pela primeira vez, as regras Internet Aberta aplicam-se em pé de igualdade aos serviços móveis".

Uma legislação semelhante foi adotada pela Índia. Na Europa, em 2014, o Parlamento Europeu colocou em discussão pública uma proposta de Regulamento que ia globalmente no mesmo sentido, mas que abria a porta a várias exceções que permitiam a introdução pelos operadores de diferenciação da qualidade de serviço fornecida e de serviços "zero-rated". Após alguma discussão pública, o Regulamento foi aprovado, deixando ao BEREC (o organismo que agrupa os Reguladores de Telecomunicações Europeus http://www.berec.europa.eu) a incumbência de definir linhas de orientação para a sua implementação. Após um período de discussão pública em que as propostas iniciais do BEREC foram bastante contestadas (e.g. https://savetheinternet.eu/em/), o Regulamento foi finalmente aprovado (http://www.berec.europa.eu/eng/netneutrality/) em agosto de 2016. Segundo muitos observadores, incluindo a ISOC que sempre se bateu por esta legislação (http://www.internetsociety.org/net-neutrality), a mesma coloca a Europa no pelotão dos defensores claros da Net Neutrality.

O Regulamento:

- Bane completamente a possibilidade de os operadores bloquearem o acesso a conteúdos, com exceção dos ilegais;

- Impede o condicionamento diferenciado de fluxos de tráfego com base em tipo de aplicações ou origem e destino;

- Condiciona o fornecimento de serviços "zero rated" para impedir que os mesmos possam ser usados para práticas anti-competitivas;

- Requer que os contratos de fornecimento de serviços sejam claros e transparentes no que diz respeito ao tráfego e seu tratamento e obriga à montagem de serviços que permitam aos utilizadores verificarem a conformidade dos mesmos, assim como de meios fáceis de recurso e reclamação;

- Estabelece a obrigatoriedade de os reguladores vigiarem a aplicação destas regras pelos operadores;

- Estabelece um conjunto de exceções a serem tratadas caso a caso.

Segundo vários observadores, o Regulamento é relativamente fair para com os operadores, apesar destes, naturalmente, o contestarem. Esta problemática tem implicações e ramificações em inúmeras vertentes que envolvem: a liberdade de expressão, os direitos e liberdades no acesso a informação e serviços, a regulação da concorrência, a preservação da possibilidade de introdução de inovação constante nos serviços de rede e nos que a utilizam, a liberdade de escolha dos consumidores, e a rentabilidade dos investimentos realizados pelo setor privado em infraestruturas de acesso à Internet.

A discussão da diretiva do BEREC sobre Net Neutrality e as suas implicações nas diferentes vertentes acima elencadas é o objetivo desta sessão.

Questões a debater:

- A Net Neutrality envolve questões reais de liberdade de expressão e direitos e liberdades ou é uma questão meramente do foro da regulação da concorrência?

- A Net Neutrality e os requisitos que lhe estão ligados é uma questão real ou é uma discussão meramente marcada por questões ideológicas?

- A Net Neutrality é mesmo importante para o aparecimento de novos serviços/aplicações/conteúdos ou a discussão está completamente desfocada?

- Em que condições é aceitável que os operadores bloqueiem o tráfego?

- Em que condições é aceitável diferenciar o tráfego dentro da rede? Quais as que são justificáveis e quais as que não são? O que estabelece o Regulamento a este respeito?

- O fornecimento de serviços incluídos num pacote de base e que não são contabilizados ("zero-rated"), ou que são contabilizados de forma diferenciada, é aceitável em que condições? O que estabelece o Regulamento a este respeito?

- Quais são as informações que dizem respeito ao tráfego e aos serviços que devem estar clarificadas de forma concisa e clara nos contratos?

- Como é possível implementar mecanismos para avaliação da conformidade do serviço fornecido com o serviço contratado?

- O Regulamento e a sua implementação concreta tornam o quadro pouco claro para os investidores?

- O Regulamento e a sua implementação concreta constituem uma mudança de regras a meio do jogo?

- Outras questões introduzidas pelos participantes na mesa redonda e pela audiência.

Sobre a ANACOM:

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem por missão a regulação do sector das comunicações eletrónicas e postais. Participa desde 1989 na profunda transformação que se vive neste mercado e na forma como nele comunicamos. Promove a concorrência e garante a liberdade de oferta de redes e de prestação de serviços, zelando pela manutenção da sua integridade e segurança. Protege os direitos e interesses dos consumidores e utilizadores e assegura o acesso ao serviço universal de comunicações eletrónicas e postal. Exige também a prestação de informações claras ao público e a transparência nos preços e nas condições de utilização dos serviços.

Mais informação em: http://www.anacom.pt

Sobre o Portugal Chapter da Internet Society (ISOC PT):

Associação sem fins lucrativos, tendo como fim a promoção em Portugal do desenvolvimento harmonioso, acessível, aberto, não discriminatório e seguro da Internet, com respeito pelos princípios da liberdade de expressão e da privacidade. Reconhecida formalmente pela Internet Society, desde o início de 2011.

Adesões e mais informação em: http://www.isoc.pt, direcao@isoc.pt

Sobre a Internet Society (ISOC.ORG):

The Internet Society engages in a wide spectrum of Internet issues, including policy, governance, technology, and development. We establish and promote principles that are intended to persuade governments to make decisions that are right for their citizens and each nation’s future. Everything we do is based on ensuring that a healthy, sustainable Internet is available to everyone – today and for the next billion users.

Mais informação em: http://www.internetsociety.org