O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, é o convidado de honra do jantar-debate da APDSI da próxima quarta-feira, dia 18, no restaurante da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa.
O professor universitário pertence às seguintes Comissões Parlamentares:
- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Presidente]
- Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
- Grupo de Trabalho - Júri Prémio Direitos Humanos 2017 [Coordenador ]
- Grupo de Trabalho - Júri Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2018 [Coordenador]
O jantar-debate tem por tema a proposta de Lei do Governo relativa à aplicação do RGPD a Portugal, analisando as implicações e propondo melhorias ao projeto, para o exercício da cidadania, para a economia digital e para o funcionamento das instituições.
Na generalidade, o projeto parece incluir mais restrições do que as previstas no RGPD, o que, no entender da Associação, não deveria acontecer. Existem muitas dúvidas sobre a interpretação de alguns dos artigos, nomeadamente o 28.º, que poderão constituir barreiras à transferência de dados e à economia digital.
A discriminação negativa das PME em matéria de coimas, o outsourcing de DPO, o novo papel da CNPD e a isenção de coimas ao setor público, são algumas das questões que a APDSI está a analisar no seio do Grupo Segurança e Privacidade.
As inscrições podem ser feitas aqui.
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