A Secretaria de Estado da Cultura adiou a análise do projeto de lei 228/XII, que prevê a aplicação de uma taxa aos Internet Service Providers para compensar os autores de obras que sejam partilhadas de forma livre na Internet. O debate sobre esta questão deverá, agora, acontecer na mesma altura em que for feita a revisão legislativa sobre a cópia privada e as violações da propriedade intelectual.
A organização governativa prevê que a introdução de legislação relativa a estes dois temas provoque alterações nas normas do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Assim, o debate da proposta do Partido Comunista Português deve ter lugar na mesma altura em que a revisão estiver a ser feita.
Contudo, a deputada do PS Glória Araújo descreve o projeto do PCP como "impossível e impraticável" em determinados pontos a começar pela taxa de 75 cêntimos a ser cobrada por cada contrato de Internet detido pelos ISP. A deputada socialista defende que taxar a Internet é um "mau princípio" e vai contra o conceito de que o acesso à Internet deve ser feito de forma livre, como já é aplicado em alguns países.
A taxa a ser aplicada aos ISP foi também um dos principais pontos de crítica apontado pela Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL).
1 comentário:
É apenas um detalhe, mas não há Secretaria de Estado da Cultura. Existe sim uma área da Cultura na Presidência do Conselho de Ministros. Verifica-se que está a ser difícil compreender a existência de um Secretário de Estado sem Secretaia de Estado ...
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