A CIP - Confederação Empresarial de Portugal - iniciou um ciclo de conferências subordinadas ao tema "Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento".
No passado dia 9 de julho, o debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, foi sobre "O Processo de Reforma do Estado - O Estado Social e o Crescimento Económico" e teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares.
A PASC, parceira da APDSI, também participou neste debate, representada pela sua coordenadora, Maria Perpétua Rocha, autora da síntese que pode ler mais abaixo.
Tendo por base as declarações de António Saraiva, Presidente da CIP, a PASC sublinha que:
«As empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. As empresas não estão apenas preocupadas com os fatores que diretamente as afetam - financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que direta e indiretamente condicionam e influenciam a actividade económica, os projetos das empresas, o investimento e o emprego. Têm uma noção mais ampla do interesse nacional.
A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:
1. Promover a Internacionalização;
2. Promover a Reindustrialização;
3. Concretizar a Reforma do Estado.
A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública, de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia. que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento. Tal objetivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.
A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas para a sua função - que também a tem - de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego, do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.
O Estado para ser eficiente tem que saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;
O Estado tem que saber fazer bem feito o que lhe compete e tem que abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer;
É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o deve fazer, quanto custa esse Estado, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos. Não se trata apenas da redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir este objetivo. Consequentemente deve participar nesta reforma contribuindo para definir quais os seus objetivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, bem como metodologia para a realizar.
A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com o tema Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado. A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão? A Reforma do Estado não deve surgir para reduzir desequilíbrios orçamentais mas, principalmente para:
- Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;
- Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;
- Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;
- Afetar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.
A Reforma do Estado deve ter como objetivos:
- Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor serviço público, com os mesmos recursos;
- Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da atividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada;
- Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos.
A Reforma das Administrações Públicas, implica:
- Apreciar o seu mérito;
- Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;
- Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;
- Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;
- Reduzir o desperdício a Zero: A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.
O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menor grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.
A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades. Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objetivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos.
A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções:
- Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?
- Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?
- Menos Estado ou melhor Sociedade?
- Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?
Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:
- Reconhecimento da proteção social universal como um bem público;
- Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;
- Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a proteção social e a liberdade de escolha;
- Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;
- Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.
A verdadeira reforma do Estado, e em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza. Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se como custos de contexto absurdos e desmotivadores, uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas. A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não penas ao Governo e aos partidos políticos. A Reforma do Estado deve ser objeto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir. A Reforma do Estado é um tema de todos».
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