O projeto inicial para a criação de uma constituição para a Internet no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estando cada vez mais próximo de se tornar uma realidade. A notícia é avançada pelo jornal Estado de São Paulo que acrescenta que já foram agendadas as primeiras audiências interativas nesse sentido.
O chamado Marco Civil deverá ser aprovado até ao final de abril, altura em que a cidade de São Paulo recebe a Conferência Internacional sobre Governança na Internet. A futura legislação determina direitos e deveres para os internautas e estabelece normas para os fornecedores e empresas de tecnologia no Brasil. A proposta ganhou força no país após o escândalo provocado pelo esquema de espionagem da NSA.
Entre os principais pontos da proposta está a garantia do direito à privacidade dos utilizadores.
No que diz respeito à neutralidade, a proposta determina que os fornecedores não podem limitar o acesso dos utilizadores a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.
No que diz respeito à neutralidade, a proposta determina que os fornecedores não podem limitar o acesso dos utilizadores a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.
Estabelece-se, no entanto, que em casos excecionais alguns sites possam beneficiar de maior velocidade,por exemplo o site da Receita Federal - as Finanças brasileiras - na altura da entrega de impostos.
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