Atividade económica em Portugal vai beneficiar com o Licenciamento Zero

O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, diz que a simplificação do atendimento às pequenas e médias empresas (PME) através dos serviços digitais «é um objetivo estratégico do Governo». Joaquim Pedro Cardoso Costa foi um dos oradores da conferência que a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) organizou hoje, no Auditório da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, em Telheiras, sobre “Licenciamento Zero - Desafios para um novo paradigma nos serviços públicos”.

«Há um consenso entre todas as forças políticas sobre desburocratização, dado o caráter decisivo que o Licenciamento Zero tem para a competitividade da economia e para facilitar a vida às PMEs», referiu o representante do Governo, antes de ter apresentado os dados do Fórum da Competitividade Mundial, que têm indicadores positivos para Portugal, pelo menos até 2007, colocando o país entre um dos pioneiros nos serviços públicos mais simples com «elevados níveis de digitalização». O novo quadro comunitário Portugal 2014-2020 prevê uma maior simplificação dos processos, ainda muito burocráticos, relativos às atividades económicas, nomeadamente no que diz respeito à atribuição de fundos comunitários. «São desafios pesados, com muito trabalho de fundo e resultados que não são imediatos. Ainda não se beneficia em pleno do Licenciamento Zero mas vamos assistir a um salto qualitativo ainda este ano», frisou o Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.

O Licenciamento Zero pretende simplificar e eliminar algumas alterações relativamente simples de se fazerem, nomeadamente a dos horários comerciais, que podem passar a ser decididos por iniciativa do empresário. No entanto, para que o processo seja cada vez mais agilizado, é necessário que existam ferramentas online fáceis de utilizar pelos cidadãos e fáceis de integrar nos sistemas. A advertência foi feita por Luís Vidigal, da direção da APDSI, que estabeleceu um paralelismo entre o tempo que atualmente ainda demora um processo de licenciamento e a corrupção. «O tempo é amigo de muitos “negócios” privados. Quanto mais tempo eu levar a decidir, mais valorizo a corrupção», explicou.

Para Luís Vidigal a base do Licenciamento Zero deve assentar em três questões que devem ser a estrutura de toda e qualquer autorização comercial. São elas: Quem é você? O que quer fazer? Sabe o que fazer? Então faça. «A verdadeira lei do Licenciamento Zero é a do algoritmo. Se existe lógica e rigor na legislação, existe certeza e transparência na decisão», esclareceu.

Manuel Ricou, da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), começou por felicitar os municípios-piloto que aderiram ao Licenciamento Zero, Abrantes e Águeda, a 15 de agosto do ano passado. Segundo os dados apresentados pelo representante da AMA, 20% dos municípios já completaram formação para fazerem os processos de licenciamento através do Portal das Empresas sendo que a totalidade das Câmaras Municipais vão ter formação nos próximos sete meses. Manuel Ricou diz, ainda, que a boa vontade das autarquias é essencial para o avançar do processo: «A AMA não pode obrigar as autarquias a fazerem o que não querem».

Maria Manuel Leitão Marques, ex-Secretária de Estado da Modernização Administrativa, lembra que o Licenciamento Zero traz um novo paradigma para as autarquias na medida em que transforma autorizações casuísticas em autorizações com regulamentação, sendo esta «uma cultura diferente daquela a que os municípios estavam habituados». Admitindo que, frequentemente, os serviços resistem à inovação e colaboração, mas mostrando o seu apreço pelas autarquias, a ex-Secretária de Estado da Modernização Administrativa fala da importância de haver uma liderança “hard” porque «vai ter de contactar com Ministérios» mas também “soft” para conseguir manter a equipa coesa.

Para contrariar os testemunhos menos optimistas face ao tempo já decorrido na tentativa de efetivar o Licenciamento Zero, foram mostrados os casos de sucesso de Rute Alves, da Câmara Municipal de Lisboa, Marlene Marques, da Câmara Municipal de Águeda e Pedro Grilo, da Junta de Freguesia do Lumiar.

No painel final, intitulado “Um novo paradigma na relação entre o Estado e a Sociedade” e moderado por Luís Vidigal, Cristina Pinto, da Direção Geral das Atividades Económicas e Regina Pimenta, da Direção Geral do Território, mostraram como estão a ser dadas respostas aos pedidos que vão chegando, de forma cada vez mais desmaterializada.

Jaime Braga, da Confederação Empresarial de Portugal, destacou os três problemas que encontra para uma efetiva competitividade do Licenciamento Zero: ferramentas, atitudes da Administração Pública e imperfeições na legislação. «Não basta haver simplificação legislativa. É preciso alterar os serviços de competências de licenciamento», resumiu Jaime Braga.

Rui Lopo, em representação da Câmara Municipal do Barreiro, alertou para a possível existência de regulamentos autárquicos que impeçam a lógica da normalização comunitária: «Será que queremos, de facto, a ausência de papel nestes processos? Parece-me que a população quer uma administração local com algum poder decisório prévio».

A conferência “Licenciamento Zero - Desafios para um novo paradigma nos serviços públicos” foi a primeira que decorreu com a nova estrutura directiva da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, presidida por Raúl Mascarenhas, que antecipou a intenção da APDSI vir a colaborar mais de perto com Associações congéneres: «Os jovens têm uma militância associativa diferente. A união faz-se na prática, nos eventos, colaborando e fazendo crescer».